24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017415-90.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte interessada for assistida por advogado particular ou pela Defensoria Públcia deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC.

Não havendo referida assistência encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/07/2025 21:37

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 13:05

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
25/02/2025 16:24

Trânsito em Julgado
19/02/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/01/2025 13:37

Conclusão para julgamento
17/01/2025 17:35

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
15/01/2025 14:02

Decisão - Declaração - Incompetência
11/11/2024 15:37

Protocolizada Petição
19/09/2024 13:58

Conclusão para despacho
28/08/2024 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
28/08/2024 15:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 27/08/2024 15:38. Refer. Evento 4
26/08/2024 14:08

Juntada - Certidão
26/08/2024 12:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/08/2024 19:57

Protocolizada Petição
20/08/2024 09:14

Protocolizada Petição
17/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
17/06/2024 15:06

Protocolizada Petição
05/06/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 15:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 27/08/2024 15:30
03/05/2024 13:37

Lavrada Certidão
03/05/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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