TJTO - 0009550-79.2025.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 24
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04/09/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009550-79.2025.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOEXEQUENTE: VIRGULINO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 02/09/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário -
02/09/2025 16:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 12:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2025 11:11
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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02/09/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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01/09/2025 16:45
Protocolizada Petição
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01/09/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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29/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
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29/08/2025 16:47
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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29/08/2025 16:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2025 16:47
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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28/08/2025 17:01
Despacho - Determinação de Citação
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06/08/2025 15:24
Protocolizada Petição
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18/06/2025 17:29
Conclusão para despacho
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18/06/2025 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/06/2025 16:11
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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04/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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04/06/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0009550-79.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: VIRGULINO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Colhe-se dos autos que o exequente/portador do cheque pretende direcionar a execução contra a emitente Sra.
Rosangela Maria Conceição Silva, bem como em face de terceiro, pessoa jurídica indicada RODRIGUES DECORAÇÕES, esta tendo carimbado e assinado no verso do título.
No evento n. 3, o exequente aduz que a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda é decorrente de endosso, contudo, mais abaixo, alega que a execução pode ser promovida contra o emitente e seu avalista.
Entretanto, é mister esclarecer que o endosso e aval são institutos jurídicos distintos.
Explico.
No endosso, a pessoa (endossante) transfere a titularidade do cheque a um terceiro (endossatário) e, no aval, a pessoa (avalista) garante pessoalmente o pagamento do cheque (avalista) juntamente com o emitente do cheque.
No caso, portanto, o que o exequente pretende é o reconhecimento da existência de aval, e não de endosso, tendo em vista que suscita a responsabilidade solidária pelo pagamento do cheque, o que só pode ocorrer, no presente caso, por certo, quando presente a figura do avalista.
A Lei de cheque n. 7.357/85 disciplina sobre o aval em seu art. 29 e seguintes.
Determina que: Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento.
Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista.
Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.
Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado.
Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente. (grifo nosso) Dessa forma, a análise do título permite a conclusão de que o aval não possui a eficácia pretendida pelo exequente, posto que ausente os requisitos legais exigidos por lei específica aplicável ao caso concreto.
Entretanto, diante da possibilidade de continuidade da execução somente em face da emitente, intime-se o exequente para que se manifeste em cinco dias, sob pena de extinção.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
03/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:46
Despacho - Mero expediente
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06/03/2025 14:05
Conclusão para despacho
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06/03/2025 14:05
Processo Corretamente Autuado
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06/03/2025 14:03
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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06/03/2025 10:07
Protocolizada Petição
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05/03/2025 17:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/03/2025 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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