03/09/2025 10:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010004352025
29/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
28/08/2025 18:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010004352025
28/08/2025 14:13

Lavrada Certidão
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016919-61.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WASLEY PEREIRA DE CARVALHO RODRIGUESADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.ADVOGADO(A): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente WASLEY PEREIRA DE CARVALHO RODRIGUES e parte executada SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., na qual houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada (evento 58, COMP2) e concordância da parte exequente (evento 64, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da extinção da execução Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora depositou em juízo o valor da condenação, logo, satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC. 2.

Do alvará eletrônico O art. 904, I, do CPC dispõe que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro.

No caso dos autos, a parte executada efetuou o pagamento, e a parte exequente concordou que o valor é suficiente para cumprimento integral da obrigação exequenda.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, WASLEY PEREIRA DE CARVALHO RODRIGUES, e/ou seu(ua) advogado(a), RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO e IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO, para levantamento de R$ 1.613,90 (mil seiscentos e treze reais e noventa centavos), depositados em juízo no evento 58, COMP2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos a seguir. 2.1 Dos requisitos do alvará eletrônico A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

Desde que cumpridos os requisitos do capítulo 2.1 da fundamentação e, após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não sejam opostos embargos de declaração ou recurso de apelação, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, WASLEY PEREIRA DE CARVALHO RODRIGUES, e/ou seu(ua) advogado(a), RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO e IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO, para levantamento de R$ 1.613,90 (mil seiscentos e treze reais e noventa centavos), depositados em juízo no evento 58, COMP2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

ADVIRTO que o alvará de levantamento deverá observar o disposto nos arts. 2º, § 1º, e 6º, da Portaria nº 642/2018-TJTO, PCA nº 0008065-18.2017.2.00.00002/CNJ e art. 85, § 1º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/08/2025 12:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2025 14:37

Conclusão para despacho
11/07/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 14:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 12:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0016919-61.2024.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAAUTOR: WASLEY PEREIRA DE CARVALHO RODRIGUESADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 23:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:25

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
01/07/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 04:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
05/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:00

Lavrada Certidão
04/06/2025 16:59

Trânsito em Julgado
04/06/2025 16:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00169196120248272729/TJTO
29/01/2025 13:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
29/01/2025 13:54

Lavrada Certidão
27/01/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
18/10/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/10/2024 17:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/10/2024 16:29

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
11/10/2024 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
11/10/2024 13:26

Conclusão para despacho
07/10/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 01:33

Protocolizada Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/07/2024 15:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/07/2024 15:30. Refer. Evento 8
24/07/2024 11:42

Juntada - Certidão
23/07/2024 08:54

Protocolizada Petição
23/07/2024 08:52

Protocolizada Petição
18/07/2024 11:03

Protocolizada Petição
10/07/2024 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/06/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/05/2024 10:46

Protocolizada Petição
15/05/2024 15:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/07/2024 15:30
09/05/2024 11:45

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 11:59

Conclusão para despacho
30/04/2024 11:59

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 14:10

Protocolizada Petição
29/04/2024 14:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WASLEY PEREIRA DE CARVALHO RODRIGUES - Guia 5457973 - R$ 101,43
29/04/2024 14:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WASLEY PEREIRA DE CARVALHO RODRIGUES - Guia 5457972 - R$ 157,14
29/04/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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