TJTO - 0024445-45.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024445-45.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RITA DE CÁSSIA ARRUDA ALENCAR LIMA E SILVAADVOGADO(A): AMANDA ARRUDA ALENCAR DE LIMA E SILVA (OAB TO009719)ADVOGADO(A): ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO (OAB TO011919)ADVOGADO(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENCO (OAB TO007715) DESPACHO/DECISÃO Como é sabido, a tutela provisória de urgência é medida excepcional de antecipação e/ou asseguração de um direito da parte, de modo célere e eficaz, para a qual se exige demonstração dos requisitos legais previstos para sua concessão.  Logo, sua análise dá-se por um juízo de prelibação superficial do caso concreto, razão pela qual ser revogada ou modificada a qualquer tempo processual (precária).

Veja-se: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, para o deferimento de tal medida é necessário que haja o convencimento do juiz da existência de probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano atual, concreto e grave, que não possa aguardar a tutela definitiva em sentença, sob o risco de causar prejuízo grave ou de difícil reparação para a parte requerente.

Além do requisito negativo da irreversibildade.

De uma leitura da petição inicial (evento 1/INIC1), extraio, in verbis: (...) "A demora na restituição desses valores causa prejuízos financeiros e compromete a subsistência da Requerente, que necessita de seus recursos para suas despesas cotidianas.

A manutenção da situação atual, com a retenção indevida dos valores pelos bancos, agrava o sofrimento e a insegurança da consumidora." Diante do exposto, requer: 1- A concessão da tutela antecipada para que os bancos requeridos efetuem a devolução imediata dos valores subtraídos indevidamente da conta da Requerente, no montante de R$ 3.998,00 (três mil, novecentos e noventa e oito reais), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento. (...)"  Assim, o exame dos autos, neste momento processual inicial, converge para o indeferimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela provisória de urgência diante da existência de possível irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a determinação para que a requerida proceda imediata restituição de valores que a parte alega terem sido transferidos mediante fraude praticada por tereceiro, conforme pleiteado, desaguaria no esvaziamento do mérito (pretensão final) e no julgamento antecipado da lide antes de uma cognição exauriente, o que viola o devido processo legal.  Pois, implicaria necessariamente no acolhimento da tese inicial sem a instauração do contraditório e da ampla defesa, o que não tem espaço nesta fase processual inicial, ou seja, o pedido liminar confunde-se com o mérito, o que implica em perigo de irrervesibilidade, haja vista risco de preclusão da matéria de forma prematura.

Assim, a demanda exige a necessária instrução probatória para aferição das circunstâncias fáticas e a análise aprofundada das provas já produzidas e as que poderão ser produzidas no decurso do processo. À míngua do preenchimento de requisitos legais para tanto, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar.

Ante todo o exposto, em observância à segurança jurídica, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

No que tange à audiência de tentativa de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação por videoconferência com antecedência mínima de 20(vinte) dias úteis.  A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato processual.

CITE-SE a parte requerida para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação, bem como quanto aos termos da petição inicial, ciente de que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts.334, 335, I e 344 c/c 341 do mesmo Código) e que na hipótese de não comparecimento injustificado à sessão de conciliação, poderão incidir os efeitos da revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95).

INTIME-SE A PARTE AUTORA, pessoalmente ou por meio de advogado(a) constituído(a) nos autos, para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação, com os alertas legais de praxe.

ADVIRTAM-SE as partes de que deverão estar acompanhadas no(s) ato(s) processual(is) judicial(is) por seus advogados constituídos ou defensores públicos.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre a adesão ou não a modalidade telepresencial (juízo 100% digital), no que concerne a realização de audiência de instrução.

A contestação, em regra, deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação, SALVO se existente interesse expresso na produção de prova oral, por uma ou ambas as partes até a audiência retrocitada e sob pena de preclusão da produção de prova oral, quando então será designada audiência de instrução, e neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato processual judicial, em observância ao Enunciado 10 do FONAJE.

Inexistente requerimento de produção de prova oral e apresentada contestação nos autos ou no termo de audiência de tentativa de conciliação, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.