TJTO - 0000303-11.2024.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

RONALDO RIOS DE MENEZES

CPF *18.***.*44-20

Advogados

IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS

OAB: 012173/TO

CPF *47.***.*27-71

Polo Passivo

Partes

MARCOS JOHN DO NASCIMENTO CAMILO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000303-11.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RONALDO RIOS DE MENEZESADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

    Considerando que a procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura digital que não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil - padrão A3, ou seja, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

    Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

    Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade.

    Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.  Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.

    Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.

    No mesmo sentido, veja-se: INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. ...

    Nesse mesmo sentido, este E.

    TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3) .§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário" E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site.

    Confira-se: "Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico; Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso). ... (TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

    Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico nos autos, cuja assinatura digital não permita a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

    Portanto, com fundamento no artigo 76, caput, §1º, inciso I, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na pespectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

    Intimada a parte, retornem os autos tão somente para movimentação adequada da suspensão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 23/07/2025 16:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 14:39

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 28/02/2025 13:03

    Conclusão para julgamento

  • 25/02/2025 20:35

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

  • 17/02/2025 14:16

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 17/02/2025 14:16

    Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)

  • 17/02/2025 14:15

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 17/02/2025 14:00. Refer. Evento 43

  • 14/02/2025 17:49

    Juntada - Certidão

  • 12/02/2025 13:27

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 25/11/2024 17:36

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 25/09/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 11/09/2024 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 11/09/2024 14:10

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/02/2025 14:00

  • 09/09/2024 17:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/08/2024 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/08/2024 14:48

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 22/08/2024 14:30. Refer. Evento 27

  • 21/08/2024 17:50

    Despacho - Mero expediente

  • 25/07/2024 16:47

    Conclusão para despacho

  • 22/07/2024 20:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 04/07/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 12:53

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31

  • 26/06/2024 12:42

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31

  • 26/06/2024 12:42

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 29/05/2024 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/05/2024 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 17/05/2024 14:04

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 22/08/2024 14:30

  • 30/04/2024 17:08

    Despacho - Mero expediente

  • 12/04/2024 11:01

    Conclusão para despacho

  • 02/04/2024 14:38

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 02/04/2024 14:37

    Juntada - Certidão

  • 02/04/2024 12:13

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 02/04/2024 14:30. Refer. Evento 11

  • 26/03/2024 13:40

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 20/02/2024 19:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/02/2024 19:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 20/02/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 15:40

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

  • 16/02/2024 12:22

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

  • 16/02/2024 12:22

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 03/02/2024 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 01/02/2024 21:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 01/02/2024 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 01/02/2024 13:29

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 02/04/2024 14:30

  • 31/01/2024 16:42

    Despacho - Mero expediente

  • 22/01/2024 14:00

    Conclusão para despacho

  • 17/01/2024 21:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/01/2024 21:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/01/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:09

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/01/2024 14:59

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 05/01/2024 18:47

    Protocolizada Petição

  • 05/01/2024 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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