24/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 0026216-98.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIASADVOGADO(A): AURELIO MACHADO JUNIOR (OAB TO008466)REQUERIDO: IURI VIEIRA AGUIARADVOGADO(A): VITORIA DE SOUZA MENDES (OAB TO012347)ADVOGADO(A): VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS (OAB TO008142) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Judicial – CEJUSC movido por CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS em face de IURI VIEIRA AGUIAR.

Após emenda no evento 35, o cumprimento de sentença foi admitido no evento 37.

O executado foi citado (evento 42) apresentou impugnação no evento 45.

O exequente se manifestou no evento 54. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença no evento 45 ancora-se em quatro argumentos principais: a) Ausência de planilha demonstrativa de débito; b) Excesso de execução; c) Existência de pagamentos parciais; d) Impugnação à penhora e à apresentação compulsória de bens.

Com relação ao primeiro ponto da impugnação (item "a"), verifica-se claramente a improcedência do argumento porque a planilha da dívida, demonstrando o valor principal e sua atualização e incidência de juros e multa, está devidamente acoplada no evento 35, PLAN2.

No que se refere ao alegado excesso de execução (item "b"), o executado não especificou qual seria, na sua perspectiva, o valor correto devido e tampouco juntou nos autos demonstrativo atualizado e discriminado do débito.

Não conheço dessa parte da impugnação, conforme regra expressa no artigo 525, § 5º, do CPC.

Com relação à existência de pagamentos parciais (item "c"), verifica-se que o exequente não está cobrando a integralidade das parcelas do acordo, mas apenas 11 das 20 previstas no termo de audiência (evento 1, anexo 8; evento 35, anexo 2).

Ademais, o executado não demonstrou ter pagado mais parcelas do que aquelas já amortizadas no cálculo no evento 35.

No que se refere à impugnação à penhora e apresentação compulsória de bens (item "d"), verifica-se que a defesa não merece sequer ser conhecida em razão de sua impertinência, dado que não existem, no momento, bens penhorados nos autos e tampouco ordem para indicação de bens à penhora.

DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença no evento 45.

ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada e indicar meios para satisfação do seu crédito, no prazo de 30 dias.

Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
23/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:01

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Judicial - CEJUSC PARA: Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual
14/07/2025 11:06

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 13:30

Lavrada Certidão
26/06/2025 16:10

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:20

Conclusão para despacho
05/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:14

Lavrada Certidão
11/04/2025 19:23

Protocolizada Petição
08/04/2025 14:10

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 20:44

Protocolizada Petição
21/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
25/02/2025 20:33

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 19:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
16/01/2025 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
16/01/2025 13:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/11/2024 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2024 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2024 14:36

Decisão - Outras Decisões
15/08/2024 12:59

Conclusão para despacho
15/08/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/08/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:33

Decisão - Outras Decisões
05/06/2024 17:23

Conclusão para decisão
05/06/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/06/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/05/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:12

Juntada - Informações
21/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472583, Subguia 23903 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 456,91
21/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472584, Subguia 23818 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 762,66
20/05/2024 17:32

Protocolizada Petição
20/05/2024 11:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472584, Subguia 5403748
20/05/2024 11:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472583, Subguia 5403747
17/05/2024 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
17/05/2024 12:54

Lavrada Certidão
17/05/2024 12:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS - Guia 5472584 - R$ 762,66
17/05/2024 12:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONDOMINIO COMERCIAL PALACIO DAS ACACIAS - Guia 5472583 - R$ 456,91
16/05/2024 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2024 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
03/04/2024 16:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/03/2024 09:39

Conclusão para despacho
11/03/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/01/2024 17:58

Conclusão para despacho
18/12/2023 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
18/12/2023 18:19

Lavrada Certidão
18/12/2023 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2023 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2023 17:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2023 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
18/12/2023 17:30

Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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