05/09/2025 15:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/10/2025 15:30
05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001276-72.2024.8.27.2726/TO AUTOR: GEOVANE DE SOUZA TAVARESADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Diante da peculiaridade dos autos, POSTERGO a apreciação da tutela de urgência requerida para momento subsequente à manifestação da parte requerida.

Ressalta-se que, conforme decisão da Justiça Federal, a CEF não pode ser compelida judicialmente a fornecer a carta de quitação diretamente ao autor, devendo qualquer providência passar obrigatoriamente pelo procedimento administrativo previsto pelo PNCF, em nome do mutuário original.

Para tanto, constata-se: 27.

Observa-se que o pedido sequer poderia ser atendido pela CAIXA, vez que a instituição financeira não pode se substituir à pessoa física com quem entabulou originalmente o negócio jurídicos para registrar direitos reais de outrem sobre o imóvel objeto do contrato. 28.

Conforme a manifestação da CAIXA, não houve a regularização do contrato de financiamento pelo adquirente, ora autor, vez que ainda em nome do mutuário original, ora demandado. 29.

Apesar do regramento do PNCF permitir a substituição do beneficiário, o que foi feito, extraoficialmente, no caso ora em análise, havia o dever do adquirente não apenas de quitar as parcelas vincendas (ou porventura vencidas) do contrato, mas também de providenciar a regularização do contrato junto à CAIXA de modo que o mutuário passasse a ser o adquirente, o que aparenta não ter sido pelo autor. (evento 28, INF2, fls. 66 e 67). (Grifado). Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia e no horário que deverão ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pelo CEJUSC, por videoconferência.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, acompanhada de advogado constituído. Na mesma oportunidade, intime(m)-(n)as para: (a) manifestar(em), até a data da audiência, a respeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, com a finalidade de oportunizar o contraditório, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC ou do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, se for o caso; (b) querendo, apresentar(em) contestação(ões) até a data da audiência, visando promover(em) a razoável duração do processo; (c) que informe(m) ao juízo por meio de petição nos autos, caso não tenha(m) interesse na autocomposição, com a antecedência de até 10 (dez) dias, contados da data da audiência; (d) a audiência de conciliação só não será realizada caso todas as partes não tenham interesse na autocomposição, conforme artigos 334, §4º, inciso I, e 335, II, do CPC.

Cientifiquem-se as partes que: (a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC; (b) poderão realizar negócio processual na data da audiência de conciliação, nos termos do artigo 190 do CPC.

Havendo a apresentação de contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifeste(m) no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.

Se alguma parte estiver assistida pela Defensoria Pública, o prazo deverá ser em dobro.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Intime-se.

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
04/09/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/08/2025 15:50

Conclusão para despacho
20/08/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
28/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:23

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
22/07/2025 13:06

Conclusão para despacho
18/07/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 14:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 12:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001276-72.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: GEOVANE DE SOUZA TAVARESADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 02/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 31 - 01/07/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 22:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 23:10

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 17:08

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:08

Processo Reativado
28/05/2025 17:04

Juntada - Documento
03/09/2024 13:32

Juntada - Outros documentos
02/09/2024 17:56

Baixa Definitiva
02/09/2024 17:54

Juntada - Outros documentos
02/09/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/08/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 12:14

Expedido Ofício
05/08/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:02

Decisão - Declaração - Incompetência
02/08/2024 11:03

Conclusão para decisão
01/08/2024 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/07/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 09:26

Conclusão para decisão
17/07/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:26

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/06/2024 12:37

Conclusão para despacho
14/06/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 21:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GEOVANE DE SOUZA TAVARES - Guia 5492818 - R$ 140,90
13/06/2024 21:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GEOVANE DE SOUZA TAVARES - Guia 5492817 - R$ 216,35
13/06/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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