24/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022756-69.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO MOURÃO RAMALHOADVOGADO(A): ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359)REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a remessa dos autos à COJUN para a elaboração dos cálculos de liquidação - evento 45.

Decido.

Ao exame, verifico que a sentença de mérito julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação e resolvo o mérito da lide, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, por conseguinte: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de Contrato de Empréstimo nº 816435572-1 (evento 26, OUT2); DETERMINO a revisão contratual para que seja aplicado ao Contrato de Empréstimo nº 816435572-1 a taxa média de juros no percentual de 1,80% (um vírgula oitenta por cento); CONDENO a requerida ao pagamento da diferença de forma simples entre o valor descontado no Contrato de Empréstimo nº 816435572 e o valor da parcela, calculando sobre a taxa de juros de 1,80% (um vírgula oitenta por cento), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC), com apuração em liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC).

Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, a serem fixados em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53)".

Sobre a liquidação de sentença, regulamenta o Código de Processo Civil: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Desta forma, incumbe às partes a elaboração dos cálculos de liquidação da sentença, razão pela qual INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação formulado pela parte autora.

Em consequência, determino: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o extrato atualizado referente aos pagamentos das parcelas do contrato revisionado nestes autos e os cálculos de liquidação da sentença transitada em julgado.

CUMPRA-SE.
23/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:31

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 15:02

Protocolizada Petição
04/06/2025 15:03

Conclusão para despacho
04/06/2025 15:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/05/2025 18:32

Protocolizada Petição
21/05/2025 15:54

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA2ECIV
20/05/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
12/05/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:02

Trânsito em Julgado
08/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/04/2025 11:26

Conclusão para julgamento
01/04/2025 15:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 14:26

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
25/02/2025 20:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 16:56

Conclusão para julgamento
23/12/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/12/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:02

Protocolizada Petição
27/11/2024 13:17

Protocolizada Petição
19/11/2024 12:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 14:33

Decisão - Outras Decisões
06/11/2024 13:59

Conclusão para despacho
06/11/2024 13:58

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 13:55

Lavrada Certidão
06/11/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/11/2024 13:51:08)
06/11/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório praticado - 06/11/2024 13:49:58)
06/11/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Processo Corretamente Autuado - 06/11/2024 13:48:59)
06/11/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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