04/09/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5790097, Subguia 126244 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00
03/09/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5790097, Subguia 5542204
03/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 15:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - EDIMAR DA SILVA - Guia 5790097 - R$ 15,00
25/08/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003090-41.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: EDIMAR DA SILVAADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924)REQUERIDO: C C MOUTINHO COMERCIO - MEADVOGADO(A): MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, requer: A penhora de 30% das receitas oriundas de operações de cartão de crédito do executado, junto às administradoras de cartão;A expedição de instrumento para protesto da dívida no Cartório de Protestos;A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, com expedição dos respectivos ofícios;A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e restrições relacionadas ao passaporte. 1. Fundamentação 1.1 Da Penhora de Percentual das Receitas Oriundas de Cartão de Crédito O art. 835, §1º, do CPC autoriza a penhora de créditos futuros e receitas, como as provenientes de operações de cartão de crédito, desde que a medida seja proporcional e razoável, respeitando a viabilidade da atividade econômica do executado.

Diante da ausência de outros meios para a satisfação do crédito, a penhora de 30% das receitas oriundas das operações de cartão de crédito se mostra adequada e compatível com o princípio da efetividade da execução.

Tal percentual não inviabiliza a subsistência da atividade econômica do executado, estando dentro dos limites aceitos pela jurisprudência. 1.2 Do Protesto da Dívida O art. 517 do CPC permite o protesto de títulos executivos judiciais como medida coercitiva e para assegurar a publicidade da dívida.

O protesto é legítimo e visa estimular o adimplemento da obrigação.

Assim, cabe deferir o pedido de expedição de instrumento para protesto da dívida no cartório competente. 1.3 Da Inscrição do Nome em Cadastros de Inadimplentes O art. 782, §3º, do CPC autoriza a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como medida que reforça a cobrança e preserva a transparência creditícia.

A solicitação do exequente está devidamente fundamentada e deve ser deferida. 1.4 Da Suspensão da CNH e Restrição ao Passaporte A suspensão da CNH e a restrição ao passaporte são medidas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, mas devem ser aplicadas com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No caso em questão, não se demonstrou que tais medidas são indispensáveis ou adequadas à satisfação do crédito, especialmente considerando o deferimento de outras providências coercitivas.

Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH e restrição ao passaporte do executado. 2. Dispositivo Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de penhora de 30% das receitas oriundas de operações de cartão de crédito do executado, determinando: • A expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito indicadas na petição, com a inclusão da determinação de penhora, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada aos autos. 2. DEFIRO o protesto da dívida judicial/extrajudicial, determinando: • A expedição de certidão da dívida para que a exequente leve a protesto, com fundamento no art. 517 do CPC. 3. DEFIRO a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, determinando a expedição dos ofícios necessários nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 4. INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e restrições relacionadas ao passaporte, por não se tratarem de medidas proporcionais ou indispensáveis ao caso. 5.

INTIME-SE o exequente para ciência e acompanhamento das diligências, bem como o executado para manifestação, caso entenda necessário, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Augustinópolis-TO, data do sistema Eproc.
20/08/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/08/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:05

Decisão - Outras Decisões
11/08/2025 14:27

Conclusão para despacho
02/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
24/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003090-41.2022.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: EDIMAR DA SILVAADVOGADO(A): TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924)REQUERIDO: C C MOUTINHO COMERCIO - MEADVOGADO(A): MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 23/07/2025 - Lavrada Certidão
23/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
23/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:46

Lavrada Certidão
23/07/2025 14:45

Juntada - Informações
18/06/2025 16:38

Lavrada Certidão
18/06/2025 16:37

Juntada - Informações
02/06/2025 15:53

Juntada - Informações
30/05/2025 14:43

Juntada - Informações
30/05/2025 14:42

Juntada - Informações
29/04/2025 16:38

Lavrada Certidão
29/04/2025 16:37

Juntada - Informações
25/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
19/03/2025 14:51

Protocolizada Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
18/02/2025 14:05

Monitória convertida em Título Judicial
18/02/2025 13:08

Decisão - Outras Decisões
18/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
17/02/2025 16:53

Conclusão para decisão
17/02/2025 16:51

Processo Reativado
13/02/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
11/02/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
23/01/2025 15:26

Juntada - Certidão - C C MOUTINHO COMERCIO - ME
23/01/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/02/2025. Parte C C MOUTINHO COMERCIO - ME, Guia 5645827, Subguia 5471457. Fase de Conhecimento
23/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - C C MOUTINHO COMERCIO - ME - Guia 5645827 - R$ 24,25 - Fase de Conhecimento
23/01/2025 15:26

Custas Satisfeitas - Parte: EDIMAR DA SILVA
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/01/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
09/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:22

Baixa Definitiva
09/01/2025 17:22

Trânsito em Julgado
19/12/2024 23:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00030904120228272710/TJTO
19/08/2024 17:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
19/08/2024 17:00

Lavrada Certidão
19/08/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/07/2024 13:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517432, Subguia 35943 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
19/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:32

Protocolizada Petição
18/07/2024 16:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517432, Subguia 5420039
18/07/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - C C MOUTINHO COMERCIO - ME - Guia 5517432 - R$ 96,00
18/07/2024 16:54

Protocolizada Petição
18/07/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/07/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 09:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/07/2024 17:11

Conclusão para julgamento
03/07/2024 13:45

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:43

Conclusão para decisão
11/03/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
27/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/12/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:56

Decisão - Outras Decisões
09/08/2023 14:59

Conclusão para despacho
30/03/2023 14:08

Protocolizada Petição
30/03/2023 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/02/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 20:13

Protocolizada Petição
23/02/2023 20:06

Protocolizada Petição
31/01/2023 10:48

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 8
30/01/2023 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
13/01/2023 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
13/01/2023 14:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
14/10/2022 17:16

Decisão - Outras Decisões
27/09/2022 17:38

Conclusão para despacho
26/09/2022 15:33

Protocolizada Petição
23/09/2022 17:33

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
23/09/2022 12:19

Conclusão para despacho
23/09/2022 12:19

Processo Corretamente Autuado
23/09/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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