04/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008044-45.2022.8.27.2706/TO RÉU: H K L DE FREITAS LTDAADVOGADO(A): VANESSA SANTOS GOMES (OAB MA028893) DESPACHO/DECISÃO No evento 101, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados em contas da parte executada.

No final da petição, o exequente informou os dados da Secretaria Municipal da Fazenda para que a parte executada proceda com o parcelamento. É o relato.

O art.155-A do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. É certo que o Município de Araguaína tem sua lei específica a qual prevê o parcelamento, sendo o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 58, em seu art.213 e seguintes.

Assim, deve a parte executada promover o parcelamento conforme prevê o Código Tributário Municipal, na via administrativa.

Por fim, defiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente, uma vez que a parte executada deixou transcorrer o prazo para oposição de embargos.

Intimo a parte executada do presente conteúdo e para que, caso queira, proceda com a negociação do débito, na via administrativa. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: EXPEÇA-SE alvará em favor do Tesouro Municipal e Procuradoria do Município de Araguaína do montante constrito nos autos, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato.Sucessivamente, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se houve a negociação do débito.Decorridos os prazos ou havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame.

Esclareço ao Cartório que, nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo.

Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviado às instituições financeiras (caso seja necessário). Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:32

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
02/09/2025 16:43

Conclusão para despacho
02/09/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
09/08/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
24/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008044-45.2022.8.27.2706/TO RÉU: H K L DE FREITAS LTDAADVOGADO(A): VANESSA SANTOS GOMES (OAB MA028893) DESPACHO/DECISÃO A executada, no petitório do evento 91, propõe o parcelamento da dívida em 8 (oito) parcelas iguais e consecutivas, de acordo com sua capacidade de pagamento. Ao final, requer a procedência do acordo de execução em 8 (oito) parcelas, a intimação do exequente para informar se concorda com a proposta, bem como fornecer os dados bancários para depósito e, em caso de concordância, a homologação do acordo. É o relato.

De início, ressalto as partes que há valor constrito nos autos, vide evento 85.

Em continuidade, intimo o exequente para que se manifeste acerca do petitório acostado ao evento 91. Em deferência ao princípio da cooperação processual, caso não seja viável o acordo estipulado nos termos do petitório do evento 91, o exequente, sendo possível, informe os atos necessários para que a parte executada realize a negociação na seara administrativa, como: contato telefônico/e-mail do setor responsável pela negociação e da possibilidade de utilização do valor penhorado para abatimento da dívida.

Cientifico a executada.

Com os encerramentos dos prazos, volvam-se os autos para exame.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:07

Conclusão para despacho
06/02/2025 07:57

Protocolizada Petição
05/02/2025 10:31

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/12/2024 11:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
29/11/2024 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 29/11/2024 16:28:33)
29/11/2024 16:10

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/11/2024 14:47

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
11/11/2024 14:40

Juntada - Informações
30/08/2024 13:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 17:28

Conclusão para despacho
09/08/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2024 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/06/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
20/05/2024 17:25

Conclusão para despacho
13/05/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
10/04/2024 18:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162005722024
03/04/2024 07:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162005732024
02/04/2024 15:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162005722024
02/04/2024 15:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162005732024
01/04/2024 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 01/04/2024 16:29:06)
01/04/2024 15:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:50

Juntada - Informações
21/03/2024 18:03

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
21/03/2024 15:37

Conclusão para despacho
23/02/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
26/06/2023 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2023 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
16/06/2023 10:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
25/05/2023 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 14/06/2023 15:24:43)
25/05/2023 14:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
18/05/2023 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2023 18:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
03/05/2023 11:39

Juntada - Informações
23/03/2023 13:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/03/2023 14:23

Conclusão para despacho
07/03/2023 15:18

Lavrada Certidão
29/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
21/10/2022 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2022 09:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
04/08/2022 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 04/08/2022 16:55:25)
04/08/2022 15:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/04/2022 16:08

Despacho - Mero expediente
07/04/2022 15:24

Conclusão para despacho
07/04/2022 15:24

Processo Corretamente Autuado
28/03/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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