05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018370-87.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALLAN EMILIO PIEDADEADVOGADO(A): MATHEUS KENNER SOARES AZEVÊDO (OAB TO009738)ADVOGADO(A): VINICIUS ALVES GOMES (OAB TO009706)AUTOR: CELSO HACKENHAARADVOGADO(A): MATHEUS KENNER SOARES AZEVÊDO (OAB TO009738)ADVOGADO(A): VINICIUS ALVES GOMES (OAB TO009706) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial apresentada pela parte autora, uma vez que atende ao que lhe foi determinado. 1.    DETERMINO a realização da audiência de conciliação, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2.  EM OBSERVÂNCIA Resolução Nº 481 de 22/11/2022, no seu art. “Art. 3º que assinala que, em regra, “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior 3. Intime-se a parte requerente para comparecer à referida audiência, informando-a de que sua ausência causará a extinção e o arquivamento do presente feito. 4.      Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal (se for o caso), por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (art. 18, I, da Lei nº 9.099/95) para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, informando-a de que a sua ausência causará sua revelia e a presunção de que os fatos alegados pela parte autora são verdadeiros (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 5.  Não sendo localizada a parte ré, determino, desde já, o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação, devendo o cartório intimar a parte autora para informar o endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito.

Prazo: 15 dias. 5.1.      Informado novo endereço, o cartório deverá incluir o feito em pauta para audiência de tentativa de conciliação, certificando-se e, em seguida, intimando-se a parte autora e citando-se a parte requerida. 6.         Realizada a audiência de tentativa de conciliação: 6.1.     Havendo autocomposição, o cartório deverá concluir o feito para julgamento; 5.2.      Não havendo autocomposição, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência de tentativa de conciliação, para apresentar sua contestação. 6.3.      Havendo na contestação, preliminar(es), fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pedido contraposto ou juntada de documentos, a parte autora deverá ser intimada para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.4.      Havendo pedido de prova oral, o cartório deverá: a) incluir o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, certificando-se o ocorrido; e b) Intimar as partes acerca da audiência bem como de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou caso seja necessária intimação prévia, o rol deve ser juntado até 15 dias antes da audiência acompanhado do requerimento de expedição e cumprimento do mandado com esta finalidade; 5.5.   Não havendo pedido de prova oral, o feito deverá ser concluso para julgamento.
04/09/2025 16:49

Lavrada Certidão
04/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:53

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 16:15

Conclusão para despacho
04/08/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
24/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018370-87.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALLAN EMILIO PIEDADEADVOGADO(A): MATHEUS KENNER SOARES AZEVÊDO (OAB TO009738)ADVOGADO(A): VINICIUS ALVES GOMES (OAB TO009706)AUTOR: CELSO HACKENHAARADVOGADO(A): MATHEUS KENNER SOARES AZEVÊDO (OAB TO009738)ADVOGADO(A): VINICIUS ALVES GOMES (OAB TO009706) DESPACHO/DECISÃO O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegurem a regularidade processual.

Assim, analisando a procuração eletrônica apresentada pela parte autora, consta assinatura eletrônica pelo GOV.BR, que utiliza assinatura digital em desconformidade com a lei que estabelece regras para o processo eletrônico.

Neste sentido a Lei n.º 11.419/2006, dispõe em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que se considera assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Por sua vez, a lei que especifica as modalidades de assinatura e certificação digital é a Lei n.º 14.063/2020.

Referida norma estabelece, em seu capítulo II, quatro modalidades: autenticação, assinatura eletrônica, certificado digital e certificado digital ICP Brasil.

Assim o faz no capítulo que trata das Interações Com Entes Públicos.

Em face de tal norma, poder-se-ia concluir que as quatro formas seriam válidas para o processo judicial eletrônico.

Todavia, esta não é a definição da lei, dado que em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, há ressalva expressa estabelecendo que o referido capítulo não se aplica aos processos judiciais.

Portanto, o uso das modalidades previstas naquela norma, deve ser aplicado em consonância com a Lei n.º 11.419/2006, cuja norma dispõe que a assinatura digital para o processo eletrônico é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de modo a permitir, quando necessário, uma eventual perícia, que demonstre a vinculação da assinatura eletrônica, à pessoa identificada.

Isto requer o uso da infraestrutura das chaves públicas Brasileiras – ICP Brasil, pois, nesta modalidade de certificado, sua elaboração requer a presença física do usuário, devidamente comprovada sua identidade, revelando-se assim, uma assinatura eletrônica qualificada, conforme requerido pela Lei nº 11.419/2006.

Assim a procuração apresentada no presente processo, contém assinatura digital, cuja autenticidade não pode ser aferida por meio idôneo, pelo que reputo o documento como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.

Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.

Contudo, importante esclarecer também, que não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade, como a aposição da assinatura no documento pelo próprio assinante.

Do contrário, procedimento cria um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, o que inviabilizaria a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.

Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo processual ou em qualquer grau de jurisdição.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Diante de todo o exposto, nos termos anteriormente delineados, considero irregular o instrumento de mandato judicial particular apresentado em formato eletrônico, cuja assinatura digital não permite a verificação de sua autenticidade por meio seguro e idôneo.

Nestes termos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/2020 c/c Art.149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL de Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para o enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 12:46

Juntada - Outros documentos
30/04/2025 16:17

Conclusão para despacho
30/04/2025 16:17

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/04/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/04/2025 17:04

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/04/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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