07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050167-18.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: BRENO WILLINGTON URCINO GOMESADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 25/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 17:13

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/06/2025 15:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
26/06/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:22

Trânsito em Julgado
10/06/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050167-18.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: BRENO WILLINGTON URCINO GOMESADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal.

HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (?evento 1, CALC2?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 8.383,96 (oito mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência ?C?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:08

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:03

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/02/2025 14:25

Conclusão para julgamento
21/02/2025 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 14:20

Despacho - Determinação de Citação
27/11/2024 13:21

Conclusão para despacho
27/11/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
26/11/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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