27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000574-47.2025.8.27.2741/TO AUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUZAADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Luiz Gonzaga de Souza em face do Banco C6 Consignado S.A., na qual o Autor requereu a apresentação do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado em seu nome, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor.

Citada, a instituição financeira apresentou aos autos o contrato solicitado, cumprindo integralmente a obrigação postulada (evento 16). É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A exibição de documentos é providência de natureza satisfativa, cuja finalidade é permitir à parte o acesso a instrumento contratual comum às partes, indispensável para o exercício pleno do direito de ação (arts. 396 e 397 do CPC).

No presente caso, tendo o Requerido exibido o contrato nos autos, resta incontroversa a satisfação da obrigação pleiteada, circunstância que impõe o reconhecimento da procedência do pedido, ainda que supervenientemente cumprido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que o Requerido cumpriu a obrigação de exibir o contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do Autor, nos termos requeridos na inicial; b) declarar extinto o processo com resolução do mérito; c) condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando que o cumprimento da obrigação somente ocorreu após a propositura da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Wanderlândia/TO, data registrada no sistema.
25/08/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 22:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/08/2025 15:31

Conclusão para julgamento
18/08/2025 20:52

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 13:47

Conclusão para decisão
08/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 13:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 11:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000574-47.2025.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUZAADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 26/06/2025 - PETIÇÃOEvento 6 - 10/06/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 22:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:02

Protocolizada Petição
26/06/2025 14:01

Protocolizada Petição
23/06/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 13:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/06/2025 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 12:32

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 15:00

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:59

Lavrada Certidão
05/06/2025 14:58

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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