24/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002498-76.2023.8.27.2737/TO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se evolução da classe da ação. Intimem-se a parte devedora, na pessoa de seus advogados para que, no prazo de 15(quinze dias), efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se for o caso (art. 523, caput, CPC).

Advirta-se o devedor de que, em caso de não pagamento, será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%(dez por cento), a teor do que dispõe o art. 523, § 1º do CPC.

Efetuado parcialmente o pagamento no prazo supra mencionado, a multa e honorários incidirão sobre a dívida remanescente (art. 523, § 2º). 4. À ESCRIVANIA 4.1 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC.

Deve o exequente, no prazo do § 1º do referido artigo comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo em comento. 4.2 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, CPC. 5. À PARTE EXEQUENTE: 5.1 Com relação a eventual pedido de ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora, fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. 5.2 Em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos moldes determinados nas Portarias nº. 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça nº. 4236, de 03 de abril de 2018, as verbas devem ser precisamente discriminadas entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 5.3 No caso de pagamento de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. 5.4 Se o advogado for optante do Simples Nacional, deve juntar documento hábil para comprovar essa situação. Intimem-se.

Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO.
23/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:11

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 15:42

Conclusão para despacho
14/05/2025 15:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/04/2025 15:33

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPOR2ECIV
25/04/2025 15:29

Processo Reativado
25/04/2025 15:17

Protocolizada Petição
12/09/2024 16:45

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5499758, Subguia 46475 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 277,85
14/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.03NCI
29/07/2024 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2024 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> COJUN
29/07/2024 15:23

Protocolizada Petição
19/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/06/2024 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.03NCI
24/06/2024 17:10

Juntada - Certidão - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/07/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5499758, Subguia 5413093. Fase de Conhecimento
24/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5499758 - R$ 277,85 - Fase de Conhecimento
24/06/2024 17:10

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIEGO CAMARGO FERNANDES
24/06/2024 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2024 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> COJUN
24/06/2024 14:42

Baixa Definitiva
24/06/2024 14:42

Trânsito em Julgado
22/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
28/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/05/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/04/2024 17:29

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.03NCI
24/11/2023 14:00

Conclusão para julgamento
29/08/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 09:50

Protocolizada Petição
04/07/2023 18:46

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 08:34

Conclusão para despacho
27/06/2023 17:47

Protocolizada Petição
20/06/2023 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
20/06/2023 16:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 20/06/2023 17:00. Refer. Evento 6
20/06/2023 11:54

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
16/06/2023 17:40

Protocolizada Petição
15/06/2023 13:38

Protocolizada Petição
02/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
25/05/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
08/05/2023 13:29

Protocolizada Petição
05/05/2023 15:41

Protocolizada Petição
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:38

Expedido Ofício - 1 carta
20/04/2023 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
20/04/2023 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 20/06/2023 15:00
18/04/2023 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
13/04/2023 17:47

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/04/2023 14:26

Conclusão para despacho
12/04/2023 14:26

Processo Corretamente Autuado
06/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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