30/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003304-61.2024.8.27.2710/TO AUTOR: FRANCINEIDE NEVES SILVAADVOGADO(A): TAUMATURGO JOSE RUFINO NETO (OAB TO007048)RÉU: DEMETRIUS SALES NETOADVOGADO(A): ADEMAR DE SOUSA PARENTE (OAB TO06511A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Francineide Neves Silva em face do Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Augustinópolis-TO, representado por sua interventora Maria da Cruz dos Santos, e de Demétrius Sales Neto, ex-substituto afastado da referida serventia.

A autora relata que, em 11 de outubro de 2022, protocolou solicitação de registro de inventário (protocolo nº 6070), oriundo da Vara de Araguatins-TO, e efetuou o pagamento integral de R$ 10.493,50 em 9 de novembro de 2022, conforme comprovante emitido pela serventia.

Afirma que o serviço não foi realizado, pois o valor foi depositado indevidamente na conta pessoal de Demétrius Sales Neto, conforme Ofício nº 13/2024 expedido pela interventora, o que lhe causou prejuízos patrimoniais e impediu a regularização de bens.

Requer, entre outros, a concessão de tutela de evidência para compelir o cartório a concluir o registro, a citação dos réus, a procedência da ação para determinação da conclusão do serviço ou ressarcimento do valor pago com correção, indenização por danos morais, reembolso de honorários contratuais e condenação em custas e honorários sucumbenciais, além da justiça gratuita.

Conclusos os autos, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinando a citação dos requeridos.

Em sede de contestação, a pessoa de Demétrius Sales Neto reconhece o pagamento parcial de R$ 10.493,50 efetuado pela autora, confirmando que tal valor foi aplicado em diligências iniciais do processo de registro de inventário solicitado, conforme comprovante anexado.

No entanto, destaca que o procedimento não foi concluído devido à ausência de pagamentos subsequentes necessários para sua continuidade, informando que a autora foi devidamente notificada sobre essa pendência, mas permaneceu inerte até o momento, sem cumprir integralmente a obrigação.

Assim, atribui à autora a responsabilidade pela não finalização do serviço, uma vez que o cartório, agindo de boa-fé, iniciou as ações, mas ficou impossibilitado de prosseguir por falta de quitação total.

Ademais, menciona o afastamento por tempo indeterminado do escrevente responsável, o que contribui para o atraso na conclusão dos atos.

Por fim, requer o reconhecimento judicial de que o pagamento parcial se destinou apenas às etapas iniciais, com a pendência nos valores restantes impedindo a finalização do registro.

Após a referida manifestação, a pessoa de Demétrius, por meio de seu patrono, atravessou petição pleiteando a desconsideração da referida contestação, vez que “os valores pleiteados na demanda já foram devidamente quitados e os comprovantes correspondentes foram anexados ao processo administrativo instaurado por este Juízo.” Com base no referido argumento, pugna o requerido, frente ao “integral cumprimento da obrigação”, que se proceda com o “arquivamento dos autos, por não haver mais pendências a serem solucionadas”.

No tocante ao Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Augustinópolis-TO, representado por sua interventora Maria da Cruz Santos, apresentou contestação aduzindo que foi nomeada por decisão do Corregedor Permanente em junho de 2023, e que o registro de inventário solicitado pela autora em outubro de 2022 permaneceu pendente porque o pagamento de R$ 10.493,50 foi efetuado na conta pessoal do substituto afastado Demétrius Sales Neto, sem incorporação à receita da serventia, o que impediu a conclusão do ato até novembro de 2024, quando o valor foi transferido e o registro finalizado, conforme certidão anexada.

Em preliminar, alega ilegitimidade passiva, pois a serventia extrajudicial carece de personalidade jurídica própria, não se enquadrando como pessoa jurídica nos termos do Código Civil, e a responsabilidade por danos recai pessoalmente sobre o delegatário ou interino, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao cartório.

Ainda em preliminar, pleiteia a inclusão no polo passivo de Tertuliano Lustosa Filho, titular afastado à época dos fatos, para responder pelos atos praticados durante sua gestão, garantindo contraditório e ampla defesa.

No mérito, sustenta ausência de responsabilidade da serventia, imputando o desvio do pagamento ao substituto afastado e ao titular afastado, com a interventora tendo atuado para solucionar o impasse via ofício.

Ademais, nega dano moral indenizável, por falta de comprovação de abalo psíquico além de mero dissabor contratual, especialmente ante a posterior conclusão do ato.

Por fim, requer o acolhimento das preliminares com exclusão do cartório e inclusão do titular afastado, a improcedência total dos pedidos da inicial com condenação da autora em custas e honorários.

Conclusos os autos, foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Augustinópolis-TO na ação de obrigação de fazer proposta por Francineide Neves Silva, uma vez que os cartórios extrajudiciais carecem de personalidade jurídica, cabendo a responsabilidade civil exclusivamente ao titular da serventia à época dos fatos, conforme o art. 236 da Constituição Federal, o art. 22 da Lei n. 8.935/1994.

Diante disso, determinou-se à autora a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias para substituir o cartório pelo referido titular no polo passivo, sob pena de prosseguimento do feito apenas contra o segundo réu, Demétrius Sales Neto.

Ademais, suspendeu-se a abertura de prazo para manifestação sobre as alegações de adimplemento apresentadas pelo segundo réu até a regularização, salvo se a autora manifestar desinteresse na inclusão do titular, hipótese em que deverá replicar à contestação em 15 dias.

Após a prolação da referida decisão, levada a efeito no Evento 28, a parte autora apresentou petição alegando que, após a propositura da ação, foi informalmente informada de que o réu Demétrius Sales Neto, então substituto do cartório à época dos fatos, devolveu ao cartório os valores recebidos pelo pedido de registro do inventário, e que o cartório assumiu o compromisso de finalizar o ato registral.

Afirma que embora sem documentação formal comprovando tal circunstância, a autora relata que sempre cumpriu as exigências legais e seguiu as orientações da serventia, sinalizando a possibilidade de autocomposição do conflito, desejável pela natureza da lide e pelo interesse público na prestação do serviço cartorário.

Diante disso, requer a designação de audiência de conciliação com a presença das partes e, se possível, do responsável atual pela serventia, para esclarecer os fatos supervenientes e buscar solução amigável; a suspensão do prazo para emenda da petição inicial até a realização da audiência, em razão da possibilidade de resolução consensual; e, caso não haja composição, a oportunidade para nova manifestação da autora visando regularizar o polo passivo, se necessário.

Conclusos os autos, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de suspensão do prazo para emenda da petição inicial formulado pela parte autora, por ausência de comprovação documental das alegações de devolução informal de valores e assunção de obrigações pelo cartório, reconhecendo a preclusão da oportunidade de emenda em virtude do decurso do prazo estabelecido na decisão anterior, que já havia identificado a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis por falta de personalidade jurídica.

Em seguida, determinou-se a exclusão do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Augustinópolis do polo passivo, designou-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC com antecedência mínima de 30 dias úteis, intimando-se as partes com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, respeitando intervalo de 20 minutos entre audiências, e exigindo a presença de advogados ou defensores públicos.

Foi realizada audiência de conciliação, restando ausentes a autora, seu patrono e o requerido Demetrius Sales Neto, presente tão só o patrono da parte requerida que informou que serão tomadas “todas as providências para cumprir com suas obrigações, objeto da demanda”. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Necessário inicialmente declinar, como declinado preteritamente, que frente a não emenda à inicial no prazo assinalado, conforme certidão de decurso de prazo (Evento 70), tal fato gerou a preclusão temporal (art. 223 do CPC/2015), com a exclusão definitiva do Cartório do polo passivo.

Neste sentido, o presente feito prossegue exclusivamente contra Demétrius Sales Neto, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a ilegitimidade passiva arguida foi acolhida e não sanada pela parte autora.

Ultrapassada a referida questão, o Código Civil, em seu art. 421 impõe a boa-fé nas relações contratuais, e o art. 186 estabelece a responsabilidade civil por ato ilícito eventualmente aplicável ao réu Demétrius por eventual desvio de valores pagos pela autora, como se faz prova o Ofício nº 13/2024 e a certidão de conclusão tardia do registro.

O Código de Processo Civil, por sua vez, orienta o prosseguimento do feito com saneamento do processo (art. 357), permitindo o julgamento antecipado se a lide for de direito ou não demandar produção de provas (art. 355), ou a especificação de provas se necessário (art. 357, III).

Diante da petição da autora alegando devolução informal de valores pelo réu e compromisso do cartório em finalizar o ato, sem provas documentais anexadas, indeferiu-se a suspensão do prazo para emenda, por ausência de elementos concretos (art. 139, IV, do CPC/2015).

Neste sentido, foi designada audiência de conciliação via CEJUSC, intimando-se as partes com antecedência (Eventos 43 e 44), nos termos do art. 334 do CPC/2015.

Contudo, na audiência realizada (Evento 54), verificou-se a ausência injustificada da autora, de seu patrono e do réu Demétrius Sales Neto, comparecendo apenas o patrono do requerido, que informou providências para cumprimento das obrigações.

Tais ausências, apesar da intimação regular, implica aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC/2015, no percentual de 2% sobre o valor da causa (R$ 10.493,50), a ser revertida em favor do Estado, uma vez que o não comparecimento sem justificativa frustra o princípio da conciliação e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988).

Ademais, é possível inferir, frente as referidas ausências, o desinteresse das partes em autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC/2015), devendo o processo prosseguir para fase instrutória.

As provas colacionadas aos indicam controvérsia fática sobre o adimplemento integral e eventual dano moral, demandando, potencialmente, produção de provas (art. 369 do CPC/2015).

No entanto, caberá às partes especificar as provas pretendidas, com o objetivo de possibilitar o regular saneamento do processo, ou requerer julgamento antecipado, sob pena de, frente a eventual inércia, ser possível reconhecer a preclusão (art. 357, III, do CPC/2015).

Por fim, considerando as alegações de desvio de valores para conta pessoal do réu Demétrius Sales Neto, preposto do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Augustinópolis-TO no período dos eventos narrados, impõe-se, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.935/1994 (responsabilidade funcional dos delegatários), a extração de cópias dos autos e remessa ao Juízo Corregedor Permanente dos Ofícios de Registro e Tabelionato de Notas de Augustinópolis-TO, para apuração de eventual falta funcional do delegatário à época dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988).

DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: I - Confirmar a exclusão do Cartório de 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Augustinópolis-TO do polo passivo, prosseguindo o processo exclusivamente contra Demétrius Sales Neto, em razão da não emenda da inicial pela autora; II - Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 10.493,50) à autora Francineide Neves Silva, independentemente de a mesma ser beneficiária da gratuidade da justiça, frente ao disposto no art. 98, §4º do CPC; e ao réu Demétrius Sales Neto, individualmente, por ausência injustificada à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/2015, a ser recolhida aos cofres públicos do Estado do Tocantins no prazo de 15 dias, sob pena de extração de cópias da presente decisão e remessa à Fazenda Pública para eventual execução; III - Intimar as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357, III, do CPC/2015; IV - Após o decurso do prazo, conclusos os autos para decisão de saneamento do processo ou julgamento da lide, conforme o caso; V - Determinar a extração de cópias integrais dos autos e remessa ao Juízo Corregedor Permanente dos Ofícios de Registro e Tabelionato de Notas de Augustinópolis-TO, para apuração de eventual falta funcional do delegatário à época dos fatos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 11:38

Decisão - Outras Decisões
26/07/2025 11:31

Conclusão para decisão
25/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003304-61.2024.8.27.2710/TOAUTOR: FRANCINEIDE NEVES SILVAADVOGADO(A): TAUMATURGO JOSE RUFINO NETO (OAB TO007048)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do prazo formulado ao evento 36 e, considerando o decurso do prazo sem a devida emenda da petição inicial, conforme determinado resta PRECLUSA a possibilidade. 1.

EXCLUA-SE a parte CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS - AUGUSTINÓPOLIS conforme a decisão de evento 28; 2.

DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca; 3.

Após, não havendo acordo, INTIME-SE a parte autora para que apresente Réplica a contestação apresentada pelo requerido DEMETRIUS SALES NETO; 4. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de novas provas, especificando-as e indicando quais fatos controvertidos pretendem provar com as provas postuladas.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I do CPC.
23/07/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> CPENORTECI
10/07/2025 09:50

Audiência - de Conciliação - realizada - 10/07/2025 08:47. Refer. Evento 42
04/07/2025 15:55

Juntada - Informações
29/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 17:58

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOAUGCEJUSC
15/05/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2025 17:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/07/2025 08:30
09/04/2025 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS - AUGUSTINÓPOLIS - EXCLUÍDA
09/04/2025 09:50

Decisão - Outras Decisões
08/04/2025 14:17

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
01/04/2025 10:31

Protocolizada Petição
31/03/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/03/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/03/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2025 15:05

Decisão - Outras Decisões
02/03/2025 15:05

Conclusão para decisão
25/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 14:08

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 12:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEMAN -> CPENORTECI
29/01/2025 16:28

Protocolizada Petição
28/01/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00007825720258272700/TJTO
28/01/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOAUGCEMAN
28/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/11/2024 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 13:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:17

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/11/2024 17:54

Conclusão para despacho
07/11/2024 17:53

Processo Corretamente Autuado
03/11/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
24/10/2024 10:50

Protocolizada Petição
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019935-92.2024.8.27.2706

Rosangela Cicera Nogueira de Melo

Zaqueu Transportes LTDA

Advogado: Uilza dos Santos Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/10/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0020758-94.2024.8.27.2729

Ativa Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Francisco Alves da Costa

Advogado: Lukas Maciel Custodio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0022056-29.2021.8.27.2729

Denny Souto Ribeiro

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Marques de Ribamar Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/09/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0022056-29.2021.8.27.2729

Denny Souto Ribeiro

Marizon Mendes Marques

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2021 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0035920-66.2023.8.27.2729

Ingrid Priscila Sousa Vieira Queiroz

Werlande Ribeiro Gomes

Advogado: Ingrid Priscila Sousa Vieira Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/09/2023 18:20

Exibir Processo