04/07/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0005185-60.2022.8.27.2737/TO AUTOR: HOUSE PORTO NACIONAL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADO(A): LUCAS ADORNO DE PAIVA (OAB GO054722)ADVOGADO(A): MONNALYZA SODRE DE FREITAS (OAB GO063977) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e indenização por perdas e danos ajuizada por House Porto Nacional Incorporações e Participações Ltda. em face de Reinaldo Lacerda Diniz.

Após tentativas frustradas de citação pessoal, foi deferida citação por edital, com posterior nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (evento 68) e, posteriormente, suscitou a nulidade da citação editalícia, diante de vício na tentativa de localização prévia do réu (evento 78).

Alega-se que a tentativa de citação postal foi restrita a apenas um dos endereços disponíveis nos autos, não tendo sido promovidas diligências em todos os locais possíveis, o que configuraria ausência de esgotamento real das vias ordinárias de citação pessoal.

De fato, a citação por edital é medida excepcional, que exige o cumprimento rigoroso dos pressupostos previstos no art. 256 do CPC.

A citação ficta apenas se legitima quando demonstrada a real impossibilidade de localização do réu, mediante diligência exaustiva por parte da parte autora e do juízo.

No caso concreto, conforme observado pela Defensoria Pública, o autor limitou-se a promover tentativa de citação via AR apenas em um dos endereços, embora houvesse outros elementos disponíveis para localização do réu.

Tal conduta compromete o requisito do esgotamento das vias ordinárias, condição indispensável para a validade da citação por edital.

Logo, à luz do art. 280 do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital, com a consequente anulação da nomeação do curador especial, da contestação por negativa geral e dos atos processuais posteriores, inclusive o pedido de julgamento antecipado formulado com base em revelia técnica.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO A NULIDADE da citação por edital realizada nos autos, bem como dos atos subsequentes, inclusive a nomeação de curador especial e sua contestação.

DETERMINO o retorno dos autos à fase de citação, a fim de que a parte autora diligencie novas tentativas de localização do réu, promovendo, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as medidas disponíveis para localização atualizada, inclusive a juntada de comprovantes de pesquisa em bases de dados públicas e privadas (Infojud, Siel, Renajud, Serasa, redes sociais, etc.).

Advirta-se que o eventual reingresso do pedido de citação por edital somente será admitido mediante comprovação inequívoca do esgotamento de todos os meios ordinários de localização.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:14

Decisão - Outras Decisões
05/03/2025 08:47

Conclusão para despacho
11/02/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
11/02/2025 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
10/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 14:12

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/06/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/03/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORPROT -> TOPOR2ECIV
04/03/2024 15:46

Lavrada Certidão
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORPROT
28/02/2024 16:55

Expedido Edital - citação
21/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:57

Decisão - Outras Decisões
07/02/2024 16:56

Conclusão para despacho
29/01/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
04/08/2023 14:54

Expedido Ofício - 1 carta
15/06/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/06/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/06/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:30

Lavrada Certidão
06/06/2023 14:29

Lavrada Certidão
06/06/2023 14:28

Juntada - Informações
01/06/2023 15:20

Juntada - Informações
04/04/2023 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:28

Decisão - Outras Decisões
08/02/2023 15:13

Protocolizada Petição
30/11/2022 10:00

Conclusão para despacho
29/11/2022 18:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
29/11/2022 18:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 29/11/2022 16:15. Refer. Evento 15
29/11/2022 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/11/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2022 09:44

Juntada - Informações
28/11/2022 09:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
21/11/2022 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
21/11/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:50

Lavrada Certidão
21/11/2022 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
21/11/2022 13:48

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
09/11/2022 12:33

Protocolizada Petição
09/11/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
08/11/2022 14:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/10/2022 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
31/10/2022 14:15

Expedido Mandado - Prioridade - 29/11/2022 - TOPORCEMAN
28/10/2022 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/10/2022 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
28/10/2022 17:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 29/11/2022 16:15
25/10/2022 17:52

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
21/10/2022 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/10/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2022 17:48

Decisão - Não-Concessão - Liminar
28/06/2022 12:37

Conclusão para despacho
07/06/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2022 15:53

Protocolizada Petição
01/06/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2022 17:14

Despacho - Mero expediente
01/06/2022 13:54

Conclusão para despacho
01/06/2022 13:54

Processo Corretamente Autuado
31/05/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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