TJTO - 0002238-09.2021.8.27.2724
1ª instância - Juizo Unico - Itaguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 204
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0002238-09.2021.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002066-67.2021.8.27.2724/TO RÉU: WALTERCLARK FARIAS GUIMARÃESADVOGADO(A): FABIO SANTANA SANTOS (OAB MA014520) DESPACHO/DECISÃO Conclusão desnecessária, uma vez que o Cartório Criminal não cumpriu integralmente a decisão proferida no evento 149. Às providências.
Itaguatins - TO, data certificada pelo sistema. -
29/07/2025 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
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29/07/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
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29/07/2025 14:09
Juntada - Informações
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29/07/2025 14:09
Juntada - Informações
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29/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/07/2025 13:03
Lavrada Certidão
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29/07/2025 12:50
Lavrada Certidão
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18/07/2025 16:42
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECRI
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18/07/2025 13:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/07/2025 12:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECRI -> COJUN
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08/07/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 185
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04/07/2025 13:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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04/07/2025 13:42
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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04/07/2025 13:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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03/07/2025 12:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
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03/07/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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03/07/2025 11:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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03/07/2025 11:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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03/07/2025 11:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0002238-09.2021.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00020666720218272724/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESRÉU: WALTERCLARK FARIAS GUIMARÃESADVOGADO(A): FABIO SANTANA SANTOS (OAB MA014520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 184 - 02/07/2025 - Juntada Certidão -
02/07/2025 22:27
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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02/07/2025 22:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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02/07/2025 22:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
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02/07/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 21:14
Juntada - Certidão
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02/07/2025 20:59
Alterada a parte - Situação da parte WALTERCLARK FARIAS GUIMARÃES - CONDENADO - SOLTO
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25/06/2025 17:31
Expedição de Guia de Recolhimento Penal
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01/04/2025 16:32
Expedição de Guia de Recolhimento Penal
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01/04/2025 16:30
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
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25/03/2025 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
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13/03/2025 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
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13/03/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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13/03/2025 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/03/2025 16:05
Expedição de Guia de Recolhimento Penal
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13/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:54
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/02/2025 16:13
Protocolizada Petição
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29/11/2024 16:35
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECRI Número: 00022380920218272724/TJTO
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13/07/2023 15:29
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITG1ECRI -> TJTO
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13/07/2023 15:20
Alterada a parte - Situação da parte JAILTON VIEIRA DA COSTA - CONDENADO - SOLTO
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13/07/2023 15:12
Alterada a parte - Situação da parte WALTERCLARK FARIAS GUIMARÃES - ABSOLVIDO
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10/07/2023 22:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
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05/07/2023 12:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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12/06/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2023 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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17/05/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 21:49
Despacho - Mero expediente
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11/04/2023 17:41
Conclusão para decisão
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10/04/2023 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
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28/03/2023 14:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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21/03/2023 11:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
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20/03/2023 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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10/03/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2023 13:34
Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
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17/02/2023 18:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
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17/02/2023 18:04
Expedido Mandado - TOITGCEMAN
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17/02/2023 17:59
Conclusão para decisão
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14/02/2023 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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31/01/2023 14:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOITG1ECRI
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31/01/2023 14:31
Juntada - Certidão
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30/01/2023 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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30/01/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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27/01/2023 16:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECRI -> TOCENALV
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27/01/2023 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
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27/01/2023 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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27/01/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/01/2023 14:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/01/2023 16:41
Conclusão para julgamento
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25/01/2023 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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25/01/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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17/01/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2023 16:16
Despacho - Mero expediente
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17/01/2023 12:28
Conclusão para despacho
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10/01/2023 17:01
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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17/12/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
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12/12/2022 17:38
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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03/12/2022 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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03/12/2022 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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29/11/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2022 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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17/11/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
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16/11/2022 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 11:40
Juntada - Documento
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10/11/2022 17:50
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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10/11/2022 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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06/11/2022 22:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2022 17:27
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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10/10/2022 13:43
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
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04/10/2022 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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04/10/2022 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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03/10/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2022 17:41
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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12/09/2022 16:53
Juntada - Outros documentos
-
12/09/2022 16:15
Expedido Ofício
-
25/08/2022 12:35
Despacho - Mero expediente
-
25/08/2022 12:34
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiencias - 22/08/2022 09:30. Refer. Evento 82
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10/08/2022 15:48
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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25/07/2022 12:41
Juntada - Informações
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25/07/2022 00:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 89
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22/07/2022 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 89
-
14/07/2022 13:51
Lavrada Certidão
-
11/07/2022 17:46
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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11/07/2022 16:27
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
11/07/2022 16:23
Expedido Mandado
-
11/07/2022 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/07/2022 15:33
Expedido Ofício
-
11/07/2022 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
11/07/2022 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
11/07/2022 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2022 15:26
Expedido Ofício
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11/07/2022 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/07/2022 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/07/2022 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/07/2022 15:14
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiencias - 22/08/2022 09:30
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08/07/2022 14:06
Despacho - Mero expediente
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10/06/2022 18:09
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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24/05/2022 17:21
Conclusão para decisão
-
24/05/2022 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
24/05/2022 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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24/05/2022 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
24/05/2022 16:12
Lavrada Certidão
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17/05/2022 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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10/05/2022 12:37
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
10/05/2022 12:37
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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09/05/2022 22:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/05/2022 22:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/05/2022 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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04/05/2022 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2022 12:07
Protocolizada Petição
-
02/05/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
02/05/2022 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/05/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/04/2022 11:08
Protocolizada Petição
-
11/04/2022 17:51
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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10/03/2022 16:45
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
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08/03/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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25/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/02/2022 02:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
18/02/2022 02:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
16/02/2022 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
16/02/2022 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
15/02/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2022 15:28
Decisão - Recebimento - Denúncia
-
14/02/2022 09:07
Conclusão para decisão
-
14/02/2022 05:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/02/2022 11:33
Protocolizada Petição
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17/01/2022 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
-
13/01/2022 15:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
-
12/01/2022 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
-
11/01/2022 15:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
-
10/01/2022 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
-
09/01/2022 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
-
09/01/2022 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
-
09/01/2022 16:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
-
06/01/2022 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
-
28/12/2021 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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27/12/2021 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
-
20/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/12/2021 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2021 22:55
Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECRIJ para TOITG1ECRIJ)
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10/12/2021 22:55
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
-
10/12/2021 22:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
10/12/2021 16:29
Despacho - Mero expediente
-
10/12/2021 12:56
Conclusão para decisão
-
10/12/2021 09:37
Protocolizada Petição
-
03/12/2021 13:05
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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12/11/2021 16:39
Juntada - Informações
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19/10/2021 10:55
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00028846120218272710/TO
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14/10/2021 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/10/2021 16:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/10/2021
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04/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/09/2021 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2021 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/09/2021 15:19
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00028846120218272710/TO
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24/09/2021 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOITGPROT -> TOITG1ECRI
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24/09/2021 14:45
Juntada - Certidão
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24/09/2021 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2021 13:21
Expedido Ofício
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24/09/2021 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2021 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00028846120218272710
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23/09/2021 14:50
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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23/09/2021 14:50
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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23/09/2021 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/09/2021 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/09/2021 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2021 17:56
Decisão - Outras Decisões
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22/09/2021 17:12
Conclusão para decisão
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22/09/2021 17:12
Juntada - Certidão
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16/09/2021 15:47
Protocolizada Petição
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10/09/2021 17:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECRI -> TOITGPROT
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10/09/2021 17:29
Processo Corretamente Autuado
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10/09/2021 12:31
Distribuído por dependência - Número: 00020666720218272724/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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INFORMAÇÃO • Arquivo
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