24/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005427-82.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: FABIO MOTA DE SOUSAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA (OAB BA078616) DESPACHO/DECISÃO Analisando a presente pretensão jurisdicional, verifica-se que a parte executada postulou a concessão de Justiça Gratuita, sem, contudo, comprovar tal situação financeira negativa. Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.). Nos termos do PROVIMENTO nº 002/11 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado estabelece: Dos Benefícios da Assistência Judiciária 2.18.1 - Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão deferidos pelo Juiz do feito ou Diretor do Foro, a requerimento da pessoa interessada, diante de declaração de insuficiência de recurso, que poderá ser feita de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízos do próprio sustento, ou de sua família (artigo 4º da Lei 1.060/50), exigindo-se que sejam apontados os rendimentos do declarante. (g.n.). No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA N. 83/STJ.

DIVERGÊNCIA ATUAL.

EXIGÊNCIA. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2.

A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3.

Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4.

Agravo regimental desprovido." (STJ.

AgRg no AREsp: 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014.) Perfilhando o mesmo entendimento é o nosso Tribunal Estadual: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito.

Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento 2/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado).

A interpretação da Lei n.º 1.060/50 deve ser realizada à luz da Constituição Federal, eis que todas as normas devem submeter-se ao crivo constitucional.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJTO.

AI nº 50106097620138270000.

Rel.

Juiz Agenor Alexandre. 1ª Câmara Cível.

Julgado em 12/03/2014.

Publicação: 25/03/2014.) POSTO ISTO, ad cautelam, INTIMO a parte executada para apresentar, nos autos, documento atualizado apto a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/05/2025 12:53

Juntada - Informações
16/05/2025 12:07

Conclusão para julgamento
16/05/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156006042025
15/05/2025 15:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156006052025
13/05/2025 15:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156006052025
13/05/2025 15:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156006042025
12/05/2025 13:53

Juntada - Informações
09/05/2025 16:28

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:28

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:45

Protocolizada Petição
06/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/11/2024 12:29

Conclusão para decisão
22/11/2024 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/11/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:23

Lavrada Certidão
08/11/2024 14:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/06/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156008362024
21/05/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156008342024
17/05/2024 15:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156008342024
17/05/2024 15:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156008362024
17/05/2024 13:48

Juntada - Informações
16/05/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/05/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/05/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 13:12

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
24/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:09

Conclusão para decisão
24/04/2024 10:41

Protocolizada Petição
18/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/03/2024 15:37

Conclusão para despacho
22/02/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/02/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:14

Expedido Ofício
22/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:01

Despacho - Mero expediente
15/11/2023 07:50

Protocolizada Petição
28/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
24/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/10/2023 17:10

Conclusão para despacho
09/10/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/10/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
04/10/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 10:10

Decisão - Outras Decisões
03/10/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 17:17

Conclusão para despacho
27/09/2023 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/09/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 13:29

Conclusão para despacho
20/09/2023 15:02

Protocolizada Petição
11/09/2023 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
06/09/2023 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
06/09/2023 12:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
05/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
22/06/2023 17:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
22/06/2023 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
22/06/2023 15:30

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
22/06/2023 15:27

Juntada - Informações
12/06/2023 14:03

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 16:50

Conclusão para despacho
07/06/2023 16:49

Processo Corretamente Autuado
07/06/2023 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
07/06/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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