11/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 13:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 13:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 11:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 11:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000405-88.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ELVINA RODRIGUES COSTAADVOGADO(A): MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB MG138474)ADVOGADO(A): ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB MG155033)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir da DER (24/02/2023) ? evento 1, COMP6 pág. 4; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (24/02/2023) e a DIP (01/06/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
02/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2025 13:42

Conclusão para julgamento
20/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
08/05/2024 14:05

Juntada - Informações
17/04/2024 12:04

Protocolizada Petição
04/04/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:04

Perícia agendada
05/03/2024 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> SENUJ
15/02/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/02/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2024 13:19

Juntada - Informações
07/02/2024 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOTOPGG
07/02/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
05/02/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 14:40

Conclusão para despacho
30/01/2024 14:40

Processo Corretamente Autuado
30/01/2024 13:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELVINA RODRIGUES COSTA - Guia 5383544 - R$ 169,44
30/01/2024 13:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELVINA RODRIGUES COSTA - Guia 5383543 - R$ 259,16
30/01/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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