TJTO - 0011530-08.2023.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:45
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
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22/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
-
21/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
-
21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011530-08.2023.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: LUIZA NOGUEIRA LOPESADVOGADO(A): ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO (OAB TO009051)AUTOR: EUNICIR NOGUEIRA LOPESADVOGADO(A): ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO (OAB TO009051)AUTOR: MARIA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A): ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO (OAB TO009051)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 20/08/2025 - Trânsito em Julgado -
20/08/2025 13:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110
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20/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 12:58
Trânsito em Julgado
-
19/08/2025 21:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93, 95 e 96
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19/08/2025 21:30
Juntada - Guia Gerada - Apelação - MARIA DOS SANTOS LOPES - Guia 5780149 - R$ 230,00
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19/08/2025 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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13/08/2025 16:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
08/08/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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25/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
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24/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0011530-08.2023.8.27.2737/TO AUTOR: LUIZA NOGUEIRA LOPESADVOGADO(A): ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO (OAB TO009051)AUTOR: EUNICIR NOGUEIRA LOPESADVOGADO(A): ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO (OAB TO009051)AUTOR: MARIA DOS SANTOS LOPESADVOGADO(A): ANA CAROLINE FERNANDES PARRIÃO (OAB TO009051)RÉU: GETÚLIO NOGUEIRA LOPESADVOGADO(A): ANTONIO CEZAR AIRES DE SOUZA FILHO (OAB TO006771) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZA NOGUEIRA LOPES e MARIA DOS SANTOS LOPES, civilmente incapaz, representada por sua curadora EUNICIR NOGUEIRA LOPES, em face de GETÚLIO NOGUEIRA LOPES, todos qualificados nos autos.
Relatam as autoras que, no dia 04 de dezembro de 2023, o requerido obteve da Sra.
Eunicir a assinatura em contrato que, segundo alegado por ele, se destinaria à obtenção de materiais gratuitos junto ao governo (calcário, adubo, sementes), mas que, na realidade, tratava-se de um contrato de comodato rural, tendo como objeto imóvel integrante de inventário judicial (autos nº 0007138-93.2021.8.27.2737), do qual a incapaz é meeira e o requerido também figura como herdeiro.
A curadora afirma ter sido levada a erro quanto à natureza do contrato, o qual não teria assinado caso tivesse plena ciência do seu conteúdo.
Aduz, ainda, que não houve autorização judicial para a celebração do negócio jurídico envolvendo bem da incapaz e que tampouco teve acesso à cópia do referido contrato, restando apenas uma imagem da assinatura do requerido.
O requerido, por sua vez, apresentou contestação na qual confirma a existência do contrato, mas não se opõe à sua anulação, sustentando que a presente demanda decorre de desentendimentos no âmbito do inventário.
Aduziu, ainda, que reside no imóvel desde sua infância e que não houve qualquer prejuízo à incapaz.
As autoras apresentaram réplica reiterando os argumentos iniciais e destacando que a própria confissão do requerido quanto à celebração do contrato reforça o pedido de nulidade.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico celebrado por erro essencial, nos termos dos arts. 138, 139, I, 171, II e 178, II, do Código Civil, e afastando o pedido de indenização por perdas e danos, diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto. É o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos comportam o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.
DA INÉPCIA DA INICIAL A petição só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional.
Com efeito, a alegação aduzida pelo réu objetivando fundamentar a preliminar de inépcia confunde-se com o mérito da pretensão contida na inicial.
Ademais, não se pode olvidar que o pedido formulado pelo autor é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, além do que a pretensão não dificultou a defesa do requerido.
Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia.
DO MÉRITO No caso em tela, verifica-se que o contrato de comodato foi efetivamente celebrado entre o requerido e a curadora da incapaz, fato admitido por ambas as partes.
Contudo, restou evidenciado que a curadora assumiu o negócio jurídico sob falso entendimento da sua natureza e finalidade, o que caracteriza erro substancial nos termos do art. 138 do Código Civil: "É anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." Ficou claro nos autos que a representante legal da incapaz não possuía conhecimento técnico suficiente para compreender plenamente o conteúdo e as implicações do contrato celebrado, sendo levada a acreditar que o documento visava única e exclusivamente a obtenção de benefícios gratuitos, e não a concessão de posse sobre imóvel objeto de inventário judicial.
Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público, não houve prova de que o contrato produziu efeitos jurídicos concretos ou causou prejuízos patrimoniais à incapaz, motivo pelo qual não se justifica a condenação ao pagamento de perdas e danos.
Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCRO CESSANTE E DANOS EMERGENTES.
DEFEITO EM MÁQUINA DERMATOLÓGICA.
SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.
LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES NÃO CONFIGURADOS.
PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, não basta a mera alegação da parte apelante, para que incida a reparação a título de danos materiais, vez que estes não se presumem, sendo imprescindível a demonstração do que efetivamente o lesado perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucro cessante), sob pena de indeferimento da pretensão. 2.
No tocante aos lucros cessantes e danos emergentes a apelante não logrou êxito em provar que o defeito da máquina e a consequente demora na troca do aparelho, tenha causado uma perda financeira, pois não existem provas documentais ou testemunhais nos autos, do prejuízo financeiro acometido pela frustração na oferta dos procedimentos estéticos. 3.
Não há como superar a dicção legal, relativa ao ônus da prova, quanto a tais danos alegados inicialmente (art. 373, I, do CPC/15), restando comprovado nos autos somente o defeito da máquina dermatológica porém, não do que, efetivamente, deixou de ser agregado ao patrimônio jurídico da autora em razão do fato. 4. Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0037580-66.2021.8.27.2729, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 17:14:59).
Grifei.
No tocante à ausência de autorização judicial para a prática do ato em nome da incapaz, também se confirma a invalidade do contrato, conforme estabelece o sistema protetivo do Código Civil e do Estatuto do Idoso, voltado à tutela dos direitos das pessoas incapazes.
Consoante art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando houver vício de erro.
E, nos termos do art. 178, II, o prazo para requerer a anulação é de quatro anos, contados da celebração do contrato — prazo observado neste feito.
Diante disso, resta plenamente caracterizada a necessidade de anulação do contrato de comodato celebrado, por vício na formação da vontade da curadora, decorrente de erro essencial, não sendo necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e: 1.
DECLARO A NULIDADE do contrato de comodato rural celebrado entre GETÚLIO NOGUEIRA LOPES e EUNICIR NOGUEIRA LOPES, esta na qualidade de curadora de MARIA DOS SANTOS LOPES, em razão de vício de erro essencial, nos termos dos arts. 138, 139, I, 171, II e 178, II, do Código Civil. 2.
REJEITO o pedido de indenização por perdas e danos, diante da ausência de demonstração de efetivo prejuízo ou dano moral/patrimonial decorrente do negócio jurídico. 3.
RECONHEÇO a sucumbência recíproca e CONDENO cada parte em 50% das custas processuais.
Quanto aos honorários advocatícios, considerando o valor ínfimo da causa e a ausência de maior complexidade na demanda, FIXO-OS por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte.
Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico e arquivem-se com as cautelas de estilo.
Intime-se.
Cumpra-se.
Porto Nacional/TO, data certificada no sistema. -
23/07/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/07/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/07/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/07/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/07/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/07/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/07/2025 10:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
26/05/2025 22:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 86
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 86
-
20/05/2025 16:31
Conclusão para julgamento
-
14/05/2025 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
14/05/2025 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
13/05/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 16:13
Despacho - Mero expediente
-
17/03/2025 16:37
Conclusão para despacho
-
17/03/2025 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
17/03/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
14/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 16:04
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
17/02/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
11/02/2025 20:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
07/02/2025 15:31
Conclusão para julgamento
-
27/01/2025 16:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 70 e 71
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
-
14/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 15:47
Despacho - Mero expediente
-
26/11/2024 16:20
Conclusão para despacho
-
26/11/2024 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
13/11/2024 14:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
21/10/2024 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 10:54
Despacho - Mero expediente
-
16/09/2024 14:48
Conclusão para decisão
-
16/09/2024 14:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53, 55 e 56
-
16/09/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
-
16/08/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 15:20
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
13/06/2024 10:40
Conclusão para despacho
-
12/06/2024 22:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47
-
12/06/2024 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
-
08/05/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 09:50
Protocolizada Petição
-
08/05/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
03/04/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
27/02/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 10:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
-
27/02/2024 10:16
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/02/2024 09:00. Refer. Evento 18
-
27/02/2024 08:46
Protocolizada Petição
-
23/02/2024 15:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
-
22/02/2024 14:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
-
07/02/2024 13:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: EBENEZER RODRIGUES ANDRADE (por substituição em 08/02/2024 13:25:46)
-
07/02/2024 13:23
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
-
06/02/2024 18:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 23, 22 e 24
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
-
26/01/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 14:02
Lavrada Certidão
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
-
24/01/2024 18:05
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
-
24/01/2024 18:04
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/02/2024 09:00
-
15/01/2024 17:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
-
15/01/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 13:43
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
13/12/2023 17:44
Conclusão para despacho
-
13/12/2023 17:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
13/12/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/12/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/12/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
13/12/2023 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 14:41
Despacho - Mero expediente
-
07/12/2023 12:29
Conclusão para despacho
-
07/12/2023 12:28
Processo Corretamente Autuado
-
06/12/2023 20:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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