04/07/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 13:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 13:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 11:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 11:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005614-27.2022.8.27.2737/TO EXECUTADO: SUELEN FERNANDES DA COSTA RESENDEADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Porto Nacional contra Suelen Fernandes da Costa Resende, visando à cobrança de débitos de IPTU.

A executada, no Evento 74, apresentou petição arguindo sua ilegitimidade passiva.

Fundamentou sua defesa em sentença judicial proferida em processo indenizatório anterior (nº 0039240-61.2022.8.27.2729), a qual, segundo ela, reconheceu a responsabilidade exclusiva da empresa Farol Empreendimentos Imobiliários Ltda. pelos débitos de IPTU e pela regularização da titularidade do imóvel junto ao Município.

O Município de Porto Nacional, no Evento 79, impugnou os requerimentos da executada, pleiteando a manutenção da execução fiscal.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

De início, acolho a preliminar arguida pelo exequente, no sentido de que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), em seu artigo 16, estabelece que toda a matéria de defesa do executado deve ser apresentada por meio de Embargos à Execução.

A utilização de “petição simples” para veicular matéria de defesa, como a ilegitimidade passiva, em sede de execução fiscal, constitui meio inadequado e, por si só, poderia ensejar o não acolhimento do pleito da executada.

O rigor formal da execução fiscal exige a observância dos instrumentos processuais específicos para cada ato, garantindo a celeridade e a segurança jurídica do procedimento.

Contudo, em homenagem aos princípios da celeridade processual, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, e considerando que a matéria arguida pela executada (ilegitimidade passiva) é cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória, recebo a presente petição como Exceção de Pré-executividade.

Embora o artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais preveja os embargos como via de defesa, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, admite a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de instrução probatória.

A ilegitimidade passiva, quando manifesta, insere-se nesse rol.

Ainda que a petição tenha sido recebida como exceção de pré-executividade, os argumentos da executada, no mérito, não merecem acolhimento, pelas razões que passo a expor: Presunção de Certeza e Liquidez da CDA: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a presente execução fiscal detém presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN).

Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor.

No presente caso, a executada não logrou êxito em desconstituir tal presunção.

Débitos Anteriores à Sentença e à Ação Indenizatória: Cumpre destacar que os débitos de IPTU objeto desta execução fiscal são referentes a exercícios anteriores ao ajuizamento da ação indenizatória (processo nº 0039240-61.2022.8.27.2729).

A sentença proferida naquele feito não pode retroagir para atingir situações tributárias já consolidadas, especialmente quando não havia qualquer registro ou comunicação ao fisco municipal sobre a alteração da responsabilidade.

Inoponibilidade da Sentença à Fazenda Pública: O Município de Porto Nacional não integrou a relação processual na ação indenizatória.

Conforme disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil e no artigo 123 do CTN, a sentença judicial produz efeitos apenas entre as partes que dela participaram, ou seja, Suelen Fernandes da Costa Resende e Farol Empreendimentos Imobiliários Ltda., não podendo prejudicar terceiros, como a Municipalidade.

O Município não pode ser compelido a arcar com as consequências de convenções particulares que não o vincularam e nas quais não teve oportunidade de defesa. Ausência de Comunicação e Atualização Cadastral: Não há que se falar em erro por parte do Município de Porto Nacional na cobrança do IPTU à executada, uma vez que nenhuma informação acerca de eventual distrato de venda ou rescisão contratual foi repassada ao cadastro municipal.

A legislação municipal de Porto Nacional (Lei Complementar 007/2009) é clara ao estabelecer a obrigação dos responsáveis por loteamento, incorporadores e imobiliárias, bem como dos proprietários, de fornecerem ao Cadastro Imobiliário informações sobre alienações, transferências e quaisquer alterações na situação do imóvel.

Sem essa regularização/atualização cadastral, o Exequente não tem meios de estar ciente sobre as relações jurídicas incidentes ao imóvel e suas consequências tributárias, efetuando a cobrança para o titular registrado em seus sistemas.

Diante de todo o exposto, verifica-se que a petição apresentada pela executada, mesmo recebida como exceção de pré-executividade, não comporta acolhimento, pela ausência de comprovação de que a Fazenda Pública, que não participou da relação processual anterior, tenha sido devidamente informada sobre a alteração da titularidade do imóvel ou que a responsabilidade da Farol Empreendimentos Imobiliários Ltda. possa ser a ela oposta.

Em razão do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faço para determinar o regular prosseguimento desta ação de execução fiscal.

Em continuidade a prestação jurisdicional, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:55

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
04/04/2025 13:35

Conclusão para despacho
02/04/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/04/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/04/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:32

Conclusão para despacho
16/12/2024 18:25

Protocolizada Petição
16/12/2024 14:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/12/2024 16:40

Conclusão para decisão
09/12/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/12/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
13/11/2024 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:25

Juntada - Informações
30/10/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/10/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:25

Expedido Ofício
21/10/2024 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/10/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 12:55

Conclusão para despacho
10/07/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/06/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/04/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 18:03

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
13/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
22/02/2024 13:07

Conclusão para despacho
22/02/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/02/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 11:22

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/04/2023 17:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
22/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 14:08

Protocolizada Petição
02/03/2023 12:32

Conclusão para despacho
01/03/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 12:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
23/11/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/11/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/11/2022 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 11:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/10/2022 11:49

Protocolizada Petição
18/08/2022 12:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 13:28

Conclusão para decisão
13/08/2022 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:16

Lavrada Certidão
15/06/2022 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
09/06/2022 15:14

Expedido Carta pelo Correio
09/06/2022 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
09/06/2022 15:13

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
08/06/2022 16:02

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 17:20

Conclusão para despacho
07/06/2022 17:20

Processo Corretamente Autuado
06/06/2022 09:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
06/06/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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