18/08/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000416-28.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NIVIA ALVES SALESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte autora se manifestou no evento 42, PET1 dizendo que inexiste litispendência, pois os pedidos são distintos, já que objeto da presente ação vai além da questão tratada na outra demanda, abarcando pedidos distintos e autônomos, em especial progressão e data-base do ano de 2023, inclusive a outra demanda (0054004-81.2024.8.27.2729) foi extinta.

Em que pese a extinção daquela demanda (0054004-81.2024.8.27.2729), foi interposto embargos de declaração da sentença de extinção (evento 30), estando no aguardo do julgamento ainda.

Realmente esta ação é mais abrangente, como diz a autora, todavia se a outra ação permanecer em trâmite, a litispendência parcial deverá ser reconhecida, com relação às progressões: Horizontal retroativa à 01/10/2015 e 01/10/2020 (evento 1, CHEQ7 e evento 1, CHEQ10), relativos aos cálculos de evento 36, ANEXO3 e evento 36, ANEXO6, posto que o pedido é igual ao da ação anterior.

Assim sendo, aguarde-se o trânsito em julgado da ação n.º 0054004-81.2024.8.27.2729, voltando o feito CLS, momento em que será analisado a existência ou não de litispendência parcial.

Palmas, data registrada pelo sistema.
12/08/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 15:21

Conclusão para despacho
30/07/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000416-28.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NIVIA ALVES SALESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da emenda à inicial e novos cálculos apresentados no evento 36.

Em análise aos autos, vejo que a parte autora foi intimada a se manifestar acerca da litispendência com o processo n.º 0054004-81.2024.8.27.2729/TO, em trâmite por este juízo - evento 16.

No evento 19, a parte autora disse que no processo n.º 0054004-81.2024.8.27.272 se busca à diferença de correção monetária devida do período de 01/10/2015 e 01/10/2020 e que esta ação versa também sobre data-base e progressão do ano de 2023, requerendo o seguimento do curso normal da ação.

Em análise aos autos n.º 0054004-81.2024.8.27.2729, distribuído em 14/12/2024, observa-se que se trata de pedido de correção monetária da Progressão Horizontal retroativa à 01/10/2015 e Progressão Horizontal retroativa à 01/10/2020, conforme contracheques do evento 1, CHEQ8.

O pedido da autora, nesta ação, se assemelha parcialmente com a ação de n.º 0054004-81.2024.8.27.2729, pois os contracheques do evento 1, CHEQ7 e evento 1, CHEQ10 são os mesmos acostados naquela demanda (evento 1, CHEQ8), ou seja, são os mesmos valores pagos a título de Progressão Horizontal retroativa à 01/10/2015 e Progressão Horizontal retroativa à 01/10/2020, do qual se busca a correção monetária.

Dessa forma, intime-se mais uma vez a autora, para se manifestar sobre a litispendência parcial com ação de n.º 0054004-81.2024.8.27.2729/TO, na qual se discute o pagamento de valores devidos a título de correção monetária sobre o montante pago administrativamente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
23/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:34

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:45

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/06/2025 17:21

Conclusão para despacho
06/06/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 14:23

Conclusão para despacho
27/05/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 07:26

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/04/2025 13:37

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 13:05

Conclusão para despacho
12/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 11:48

Protocolizada Petição
21/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/02/2025 16:06

Conclusão para despacho
06/02/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/01/2025 12:27

Conclusão para despacho
09/01/2025 16:04

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 15:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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