24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027762-51.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUZIMAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 9, observo que o valor atribuído à causa (R$ 23.855,99) não corresponde ao proveito econômico (R$ 21.023,53).

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. A parte requerente, no momento de propor a demanda, deverá observar a regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/09, a qual diz que, quando “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (não poderá ultrapassar 60 salários mínimos vigentes)”. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o disposto no aludido parágrafo do referido artigo, é direcionado apenas à competência, não possuindo reflexo no pedido propriamente dito.

Ante o exposto, intime-se o autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico (progressão horizontal da referência I para J), em observância à regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito.

O valor da causa deverá ser acrescido da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 20:05

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 14:50

Conclusão para despacho
16/07/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/06/2025 17:17

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:17

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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