24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003628-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000861-27.2016.8.27.2708/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: ROSANGELA ALVES FERREIRA ROCHAADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

TEORIA MENOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM OBSTÁCULO À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos sócios-diretores da sociedade cooperativa UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A agravante, na qualidade de parte exequente, fundamentou seu pedido na presunção de insolvência da cooperativa, em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial, e invocou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilização direta dos sócios.

A decisão agravada rejeitou o pleito por ausência de demonstração dos pressupostos legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a mera decretação de liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa, em contexto de relação de consumo, autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos sócios-diretores, com fundamento na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, admite flexibilização dos requisitos clássicos do artigo 50 do Código Civil, mas não dispensa a presença de indícios mínimos de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo à efetivação da tutela jurisdicional. 4.

A decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não equivale a declaração de insolvência nem implica ausência absoluta de bens penhoráveis, devendo ser considerada como indício relevante, mas insuficiente para justificar o redirecionamento da execução de forma automática. 5.

No caso concreto, a agravante não apresentou elementos de prova que demonstrem a inexistência de bens da pessoa jurídica ou o esgotamento dos meios executivos, tampouco comprovou a utilização indevida da estrutura societária com o propósito de frustrar a execução. 6.

A desconsideração da personalidade jurídica permanece medida de caráter excepcional, inclusive sob a égide da legislação consumerista, sendo imprescindível a presença de circunstâncias concretas que justifiquem a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, exige, ainda que de forma mitigada, a presença de indícios concretos de que a personalidade jurídica representa obstáculo à efetivação da tutela jurisdicional. 2.

A decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica, sendo necessário demonstrar a ineficácia dos meios ordinários de execução ou a utilização abusiva da estrutura societária com fins de blindagem patrimonial. 3.

A desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em sede de relações de consumo, conserva sua natureza subsidiária e excepcional, não podendo ser utilizada como instrumento automático de garantia da satisfação do crédito.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ROSANGELA ALVES FERREIRA ROCHA, mantendo a Decisão de origem que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade da Pessoa Jurídica UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
23/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 10:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
12/07/2025 10:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
10/07/2025 09:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 06:42

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
10/07/2025 06:42

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 110
12/06/2025 13:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 13:56

Juntada - Documento - Relatório
10/06/2025 14:14

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
09/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
15/04/2025 14:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
01/04/2025 14:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
01/04/2025 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:38

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
17/03/2025 22:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/03/2025 15:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
14/03/2025 14:26

Remessa Interna - CONTAD -> CCI02
14/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2025 18:11

Remessa Interna - CCI02 -> CONTAD
11/03/2025 13:42

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
11/03/2025 13:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/03/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
10/03/2025 15:54

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROSANGELA ALVES FERREIRA ROCHA - Guia 5386960 - R$ 160,00
10/03/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 15:54

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 182 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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