TJTO - 0022770-23.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022770-23.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00227702320208272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB SP120415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 19/08/2025 - PETIÇÃO -
02/09/2025 15:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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19/08/2025 21:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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28/07/2025 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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25/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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24/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0022770-23.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: CYNTHIA FRUTUOSO CERQUEIRA RODRIGUES AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB TO006951)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573)APELADO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB SP120415) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante, sob a alegação de existência de omissão e contradição quanto à análise (i) da nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) da repercussão da recuperação judicial da ré sobre o contrato entabulado; (iii) dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; (iv) da alegada decisão interlocutória extra petita; e (v) da aplicação da exceção do contrato não cumprido.
Sustenta, ainda, que o acórdão contrariou entendimentos jurisprudenciais, inclusive súmulas e temas repetitivos do STJ.
II.
Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC.
III.
Razões de decidir3.
Não se verificam as omissões apontadas, pois todos os pontos suscitados foram enfrentados expressamente no voto condutor do acórdão.4.
Está ausente contradição interna no julgado, sendo que a embargante alega, na verdade, erro de julgamento, hipótese que não enseja o manejo de embargos de declaração.5.
Precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça confirmam que a contradição hábil a justificar embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, não se confundindo com a divergência entre o decidido e o entendimento da parte.6.
A invocação de súmulas e temas repetitivos (nº 938, 970 e 159/STJ) mostrou-se impertinente ao caso concreto, não caracterizando omissão nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC.
IV.
Dispositivo e tese5.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:“1.
A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se confundindo com o mero inconformismo da parte.2.
Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente os fundamentos relevantes à solução da controvérsia.3.
A invocação de precedentes impertinentes ao caso concreto não configura omissão nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, parágrafo único, II; 489, §1º, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647433/RO, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 05.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1266085/SP, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, DJe 29.06.2018; STJ, EDcl no RMS 56.799/MT, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10.08.2018.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios interpostos, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
23/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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11/07/2025 16:02
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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10/07/2025 17:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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10/07/2025 17:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 17:19
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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10/07/2025 17:19
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 525
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11/06/2025 23:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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10/06/2025 22:55
Juntada - Documento - Relatório
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03/06/2025 14:50
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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23/04/2025 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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22/04/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2025 16:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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18/03/2025 15:55
Despacho - Mero Expediente
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18/03/2025 08:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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13/03/2025 23:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/02/2025 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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28/02/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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24/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 10:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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21/02/2025 10:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/02/2025 10:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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20/02/2025 10:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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20/02/2025 10:00
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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20/02/2025 10:00
Juntada - Documento - Voto
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05/02/2025 14:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/01/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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29/01/2025 13:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 504
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08/01/2025 10:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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06/01/2025 14:14
Juntada - Documento - Relatório
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05/12/2024 14:15
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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04/12/2024 18:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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02/12/2024 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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27/11/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/11/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 20:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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11/11/2024 15:43
Despacho - Mero Expediente
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29/10/2024 17:46
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB07)
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29/10/2024 15:17
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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29/10/2024 15:17
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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22/10/2024 14:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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