04/09/2025 18:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/08/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0051303-50.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ROSIVALDO BORGESADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 13/08/2025 - Trânsito em Julgado
13/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:09

Trânsito em Julgado
28/07/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051303-50.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSIVALDO BORGESADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC3) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "I-G", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2021 (Diário Oficial do Estado do Tocantins nº. 6.340, de 31 de maio de 2023?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 08:13

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 13:17

Conclusão para julgamento
29/04/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 21:36

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2025 12:48

Conclusão para despacho
24/01/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 18:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/12/2024 15:11

Conclusão para despacho
09/12/2024 15:11

Processo Corretamente Autuado
30/11/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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