28/08/2025 15:08

Baixa Definitiva
26/08/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0020013-17.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: VILMA GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 13/08/2025 - Trânsito em Julgado
13/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:18

Trânsito em Julgado
08/08/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020013-17.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: VILMA GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC10) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "II-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/08/2018 (para referência B) e 01/08/2021 (para o nível II) (?evento 1, EXTR6), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/07/2025 13:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 08:36

Conclusão para despacho
09/05/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 15:16

Conclusão para julgamento
29/04/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 19:21

Despacho - Determinação de Citação
05/03/2025 15:20

Conclusão para despacho
10/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 22:04

Decisão - Outras Decisões
13/01/2025 13:13

Conclusão para despacho
16/12/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 22:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/11/2024 14:16

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL5JEJ)
26/11/2024 17:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 17:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Conciliação 3º Juizado - 16/10/2024 17:00. Refer. Evento 4
06/09/2024 14:18

Conclusão para despacho
08/07/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 12:03

Protocolizada Petição
01/07/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 15:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 16/10/2024 17:00
23/05/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 17:05

Conclusão para despacho
21/05/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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