21/07/2025 14:11

Conclusão para despacho
21/07/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/07/2025 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 13:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004893-68.2022.8.27.2707/TO RECORRIDO: VANY DE JESUS DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
02/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:57

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 16:22

Conclusão para despacho
03/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 14:59

Recebido os autos
01/04/2025 13:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
31/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 22:26

Protocolizada Petição
25/02/2025 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/02/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 12:13

Protocolizada Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
31/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:46

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/09/2024 14:06

Conclusão para despacho
16/09/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:39

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2024 16:43

Conclusão para despacho
22/05/2024 16:01

Protocolizada Petição
22/05/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/05/2024 16:01

Protocolizada Petição
08/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/02/2024 13:42

Conclusão para julgamento
29/02/2024 11:41

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:25

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:23

Protocolizada Petição
29/02/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/01/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/12/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/09/2023 17:00

Conclusão para julgamento
21/09/2023 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/09/2023 15:25

Despacho - Mero expediente
12/06/2023 12:53

Conclusão para despacho
08/06/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/05/2023 15:12

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 14:04

Conclusão para despacho
25/05/2023 13:59

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
25/05/2023 13:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/05/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 11:40

Decisão - Declaração - Incompetência
04/05/2023 14:01

Conclusão para despacho
01/05/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2023 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 12:20

Protocolizada Petição
20/03/2023 12:40

Protocolizada Petição
14/03/2023 20:37

Protocolizada Petição
13/03/2023 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
24/01/2023 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
24/01/2023 13:03

Expedido Mandado - TOARICEMAN
12/12/2022 13:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
12/12/2022 13:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/12/2022 16:26

Conclusão para despacho
08/12/2022 16:25

Processo Corretamente Autuado
07/12/2022 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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