01/09/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0055068-29.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: DEUZENI FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189)ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 21/08/2025 - Trânsito em Julgado
21/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:46

Trânsito em Julgado
20/08/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055068-29.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: DEUZENI FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189)ADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas, no período compreendido entre 22/06/2009 a 31/12/2023 (evento 1, DECL7); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 7, CALC2) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? ??12/2019 a 12/2023, respeitado o prazo prescricional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

REJEITO os pedidos de recolhimento dos depósitos de FGTS correspondentes ao período do contrato temporário firmado no ano de 2024 para o cargo de assistente geral.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/05/2025 17:04

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 12:32

Conclusão para julgamento
29/04/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 10:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 14:54

Despacho - Determinação de Citação
30/01/2025 12:08

Conclusão para despacho
30/01/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/01/2025 12:24

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:02

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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