05/09/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
05/09/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
02/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 210
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 210
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000902-52.2021.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: TAGIANNY GUIMARAES FERREIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 208 - 26/08/2025 - Conta Atualizada
29/08/2025 10:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 210
29/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 15:30

Conta Atualizada
26/08/2025 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
28/07/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
28/07/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
25/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 198
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000902-52.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: TAGIANNY GUIMARAES FERREIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3⁠º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema
23/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 17:21

Conclusão para decisão
05/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
20/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
14/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:07

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 12:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2025 11:58

Conclusão para decisão
14/05/2025 11:58

Processo Reativado
13/05/2025 18:07

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:09

Baixa Definitiva
25/04/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
03/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/04/2025 19:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:58

Trânsito em Julgado
01/04/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
21/03/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
13/03/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 172
26/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
13/02/2025 11:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/01/2025 15:13

Conclusão para despacho
24/01/2025 18:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/09/2024 12:45

Conclusão para decisão
12/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
02/09/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 159
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 156
15/08/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
15/08/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
12/08/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 15:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2024 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 18:17

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 196
17/07/2024 09:40

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
17/07/2024 09:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2024 16:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/03/2024 16:25

Conclusão para despacho
22/03/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
22/03/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 139
15/03/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
15/03/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/03/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 22:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/02/2024 16:10

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/02/2024 14:41

Lavrada Certidão
29/05/2023 16:06

Lavrada Certidão
29/05/2023 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
26/05/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
22/05/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123
28/04/2023 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
28/04/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
26/04/2023 17:03

Deliberado em Sessão - Retirado
25/04/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2023 13:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/04/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 566
06/04/2023 16:06

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
21/03/2023 13:47

Conclusão para despacho
20/03/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/03/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
15/03/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
15/03/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/03/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 05:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/03/2023 18:12

Conclusão para despacho
03/03/2023 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
03/03/2023 16:54

Lavrada Certidão
22/02/2023 16:23

Lavrada Certidão
22/02/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
20/02/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/02/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
14/02/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94
26/01/2023 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
26/01/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/01/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2023 14:32

Decisão - Outras Decisões
20/01/2023 15:20

Conclusão para despacho
20/01/2023 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
20/01/2023 14:30

Lavrada Certidão
15/12/2022 17:15

Lavrada Certidão
14/12/2022 11:26

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
13/12/2022 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> 2STREC
09/12/2022 10:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NACOM
07/12/2022 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/12/2022 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/12/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
25/11/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
01/11/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 10:55

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 17:04

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:32

Lavrada Certidão
19/08/2022 15:07

Lavrada Certidão
30/06/2022 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
03/12/2021 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/11/2021 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/11/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/11/2021 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
11/11/2021 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/11/2021 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 15:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/10/2021 16:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/10/2021 17:11

Conclusão para julgamento
18/10/2021 17:11

Recebidos os autos - TJTO
18/10/2021 15:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
18/10/2021 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/10/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/10/2021 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2021 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/09/2021 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/09/2021 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/09/2021 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2021 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2021 11:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
13/09/2021 12:33

Conclusão para julgamento
10/09/2021 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/08/2021 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 14:59

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/05/2021 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/05/2021 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/05/2021 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2021 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2021 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2021 13:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/05/2021 09:39

Conclusão para decisão
18/05/2021 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/05/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 13:34

Despacho - Mero expediente
05/05/2021 13:18

Conclusão para despacho
05/05/2021 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2021 02:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2021 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/04/2021 10:52

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2021 10:52

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/04/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2021 16:13

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2021 15:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2021 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2021 12:59

Despacho - Mero expediente
04/02/2021 12:56

Conclusão para despacho
02/02/2021 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2021 14:22

Despacho - Mero expediente
20/01/2021 13:13

Conclusão para despacho
20/01/2021 13:08

Processo Corretamente Autuado
15/01/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00