05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007628-03.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: FERNANDO AUGUSTO DAS CHAGAS FERNANDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
04/09/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2025 13:31

Conclusão para despacho
07/08/2025 13:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/08/2025 13:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
07/08/2025 13:02

Lavrada Certidão
07/08/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2025 16:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
16/07/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 13:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 13:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 11:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007628-03.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO DAS CHAGAS FERNANDESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/06/2025 14:25

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 13:24

Conclusão para julgamento
02/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:20

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 16:00

Conclusão para despacho
20/02/2025 16:00

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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