24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001613-12.2025.8.27.2731/TOAUTOR: HILTON RODRIGUES MARTINSADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754)SENTENÇA ajuizou reclamação contra , partes qualificadas.

Em seguida peticionou nos autos requerendo a desistência da ação. O § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispensa a prévia intimação das partes para a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, o que difere da norma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se.

Após, arquive-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
23/07/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 11:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
07/07/2025 15:46

Conclusão para julgamento
01/07/2025 10:41

Protocolizada Petição
26/06/2025 12:46

Conclusão para despacho
27/05/2025 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
27/05/2025 16:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 27/05/2025 16:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 12
26/05/2025 17:00

Juntada - Certidão
22/05/2025 16:53

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
12/05/2025 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 16:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 13:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
14/04/2025 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 27/05/2025 16:00
02/04/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 15:03

Conclusão para decisão
02/04/2025 15:02

Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/03/2025 13:08

Conclusão para decisão
17/03/2025 10:39

Protocolizada Petição
17/03/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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