24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0041745-54.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRUNO CORREIA DA SILVAADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)REQUERIDO: JOCIANA DE LIMA ALVES SILVAADVOGADO(A): ALDENY FERREIRA GUEDES (OAB TO010710) DESPACHO/DECISÃO Em análise os Embargos opostos pelo exequente no evento 11, EMBDECL1.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente no evento 11, EMBDECL1, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão proferida no evento 4, DECDESPA1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Alega o embargante a existência de omissão na decisão, eis que (i) não teria sido designada audiência de justificação prévia antes do indeferimento da medida de busca e apreensão da criança, bem como que (ii) não houve manifestação expressa quanto ao pedido de imposição de multa à genitora da criança, por eventual descumprimento do acordo homologado judicialmente.

Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentadas no evento 37, CONTRAZ2.

Vieram-me conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Como cediço, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e, ainda, para sanar erro material no julgado, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC.

A função dos Embargos de Declaração é, pois, a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele os vícios que porventura possam maculá-lo, destinando-se a aperfeiçoar o provimento jurisdicional e não a rever o que se acha decidido.

No caso vertente, não se verifica a omissão apontada ou outro vício a ser sanado.

Explico.

A decisão embargada foi clara ao indeferir a medida de busca e apreensão, por entender ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante da gravidade da providência pleiteada, que exige cautela e análise aprofundada do contexto fático.

Neste sentido, o Ministério Público assim se manifestou (evento 44, PAREC1): “No tocante ao pedido de aplicação de multa formulado pelo exequente, conforme Embargos de Declaração opostos no evento 11, considerando o conjunto probatório e, sobretudo, o interesse superior da criança, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento da penalidade pleiteada e rejeição aos embargos, considerando que a audiência de justificação prévia não é condição para o indeferimento da tutela de urgência, indeferida pelo juízo ante o fundamento de ausência de seus requisitos indispensáveis para sua concessão [probabilidade do direito e perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo]”.

Ademais, a não designação de audiência de justificação prévia constitui juízo discricionário do Magistrado, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, inexistindo obrigação legal de realizá-la antes do indeferimento do pedido, especialmente quando os elementos apresentados não se mostram suficientes, à primeira vista, para autorizar a medida extrema.

No que se refere à alegada omissão quanto à imposição de multa por descumprimento do acordo de visitas, também não há vício a ser sanado.

A aplicação de astreintes (art. 536, § 1º c/c art. 139, inciso IV, CPC) é medida de natureza coercitiva, cujo cabimento pressupõe a demonstração de resistência concreta ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente.

No caso, os elementos trazidos aos autos não evidenciam, de forma inequívoca, o descumprimento deliberado ou sistemático das disposições do título executivo judicial.

Cumpre ressaltar, ainda, que a imposição da penalidade requer, além de previsão legal, proporcionalidade e efetiva necessidade, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório.

A decisão embargada, portanto, ao deixar de aplicar a multa, agiu dentro do espaço de discricionariedade judicial permitido pela legislação processual, não se caracterizando omissão a justificar o acolhimento dos Embargos opostos pelo exequente.

Dessa forma, evidencia-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. À vista de tais razões, conheço dos Embargos de Declaração opostos no evento 11, EMBDECL1, porquanto próprios e tempestivos, todavia, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, nego-lhes provimento.

Considerando as informações acostadas aos autos, notadamente o fato de que o genitor reside no município de Peixe/TO, bem como a existência de medidas protetivas vigentes em favor da genitora da menor, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar provas inequívocas quanto ao descumprimento pela genitora quanto às regras de convivência estabelecidas no acordo celebrado nos autos nº 0003007-36.2020.8.27.2729.

Após, à conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHOJuiz de Direito
23/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 07:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 07:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 07:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 10:34

Protocolizada Petição
18/07/2025 13:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 10:19

Conclusão para despacho
15/07/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:01

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 20:46

Conclusão para despacho
19/05/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:15

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 17:52

Conclusão para despacho
14/04/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:22

Protocolizada Petição
26/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:01

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 16:03

Conclusão para despacho
28/02/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:12

Protocolizada Petição
21/01/2025 10:23

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 12:45

Lavrada Certidão
29/11/2024 17:33

Protocolizada Petição
07/11/2024 17:11

Conclusão para despacho
05/11/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 15:09

Protocolizada Petição
21/10/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 13:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 13:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/10/2024 15:24

Decisão - Não-Concessão - Liminar
03/10/2024 18:09

Conclusão para decisão
03/10/2024 18:09

Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 14:43

Distribuído por dependência - Número: 00277551120158272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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