19/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
17/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 13:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
04/07/2025 13:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
04/07/2025 13:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
03/07/2025 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
03/07/2025 11:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
03/07/2025 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0006202-87.2024.8.27.2729/TO SUSCITANTE: LEONEL RICARDO CARDOZOADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)SUSCITADO: JOÃO PAULO TAVARES DE BRITOADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por LEONEL RICARDO CARDOSO em face de JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, com pedido de inclusão dos sócios JOÃO PAULO TAVARES DE BRITO, JULIANA TAVARES DE BRITO GERMANO e MIRELLA TAVARES DE BRITO PESSOA no polo passivo da execução que tramita sob o nº 0038489-50.2017.8.27.2729, alegando inadimplemento da condenação imposta à empresa, ausência de bens penhoráveis e tentativa de fraude contra credores.

A parte requerida apresentou contestação (evento 41, CONT1), sustentando, em síntese, a inexistência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifiquem o afastamento da autonomia da pessoa jurídica.

Aduziu que as buscas patrimoniais foram limitadas e que o incidente tem caráter excepcional, cuja procedência exige prova concreta do abuso de personalidade jurídica.

Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem.

No caso dos autos, o autor fundamenta seu pedido exclusivamente na alegação de inadimplemento da obrigação pela empresa e na ausência de bens penhoráveis, mesmo após a tentativa de bloqueio de valores e busca por veículos via SISBAJUD e RENAJUD.

No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprove desvio de finalidade, confusão patrimonial ou outra forma de utilização abusiva da pessoa jurídica pelos sócios.

A mera ausência de bens penhoráveis ou a existência de diversas ações em face da empresa, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

A insolvência da empresa e eventual frustração da execução não configuram, isoladamente, abuso de direito ou fraude a credores.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 472641 SP 2014/0026029-4 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 05/04/2017 Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INVIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002 .

APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2.

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. 1 Nesse sentido, destaca-se a orientação do STJ no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não se presta a garantir a satisfação do crédito a qualquer custo, sendo necessária a demonstração efetiva dos requisitos legais.

Diante disso, inexistindo prova cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, impõe-se a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por LEONEL RICARDO CARDOSO e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE.

Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. À CPE - JUIZADOS ESPECIAIS CENTRAL: 1- Intimem as partes para conhecimento desta decisão ( Prazo de 10 dias); 2- Faça o translado desta decisão ao processo de origem (0038489-50.2017.8.27.2729); 3- Com decurso de prazo desta decisão, promova a baixa eletrônica; 4- Promova o cumprimento do levantamento do processo de origem (0038489-50.2017.8.27.2729); Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-Proc. Ana Paula Brandão Brasil (assinado eletronicamente) Juíza de Direito. 1. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=desconsidera%C3%A7%C3%A3o+personalidade+juridica+insolvencia+
02/07/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:27

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
21/03/2025 13:00

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/03/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
19/02/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 10:02

Decisão - Outras Decisões
06/02/2025 15:13

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 13:15

Conclusão para decisão
04/11/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 31
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/10/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:41

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
01/10/2024 17:16

Conclusão para decisão
30/09/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:48

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
22/07/2024 11:13

Protocolizada Petição
15/05/2024 16:14

Conclusão para despacho
07/05/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 3
29/02/2024 14:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/02/2024 14:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/02/2024 14:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/02/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 16:36

Distribuído por dependência - Número: 00384895020178272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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