25/08/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004624-55.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDA CARLA BEZERRA DE MOURA COELHO DE QUEIROZADVOGADO(A): ALEF SANTOS SILVA (OAB TO013443) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da petição acostada ao evento 35, na qual o requerido alega a necessidade de produção de prova pericial.

Inicialmente, registro que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias à instrução do feito, inclusive podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias: Art. 370, CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

No caso dos autos, verifico a necessidade da produção de prova pericial médica, com o fim de aferir a efetiva existência da moléstia grave alegada, bem como sua natureza e eventual caráter permanente.

Entretanto, cumpre esclarecer que, no âmbito do Poder Judiciário, a produção da prova pericial deve observar, preferencialmente, o critério de imparcialidade, princípio que rege a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o pedido formulado requerido, no sentido de que a perícia médica seja realizada exclusivamente por Junta Médica Oficial vinculada ao próprio ente estatal demandado, encontra óbice nos princípios que regem o devido processo legal, especialmente os da imparcialidade do perito (art. 465, §1º, I, CPC) e da isonomia processual, previstos no art. 7º do Código de Processo Civil.

Dessa forma, considerando que este juízo dispõe de acesso a serviço médico oficial de natureza imparcial, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, de rigor a determinação, de ofício, da realização da perícia médica por intermédio da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, a fim de assegurar a idoneidade, a imparcialidade e a higidez técnica da prova a ser produzida nos autos.

Ressalto que os demais pedidos deduzidos pelo Estado do Tocantins, relacionados à prescrição quinquenal e à exclusão de isenção para rendimentos auferidos durante atividade laboral, serão devidamente enfrentados por ocasião da sentença, após a regular instrução probatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido do Estado do Tocantins para que a perícia seja realizada por sua própria Junta Médica Oficial, e, com fulcro no art. 370, caput, do CPC, determino a realização de exame técnico pericial, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.153/2009, que será realizado pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Intimem-se as partes, para que, em prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem os quesitos que entenderem necessários ao deslinde da controvérsia fática, ficando consignado que aqueles que forem impertinentes, impróprios ou protelatórios serão oportunamente indeferidos, e não serão respondidos.

Esclareço que o acesso ao microssistema do juizado especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas – incluídas as despesas alusivas aos honorários do perito -, que serão todas pagas quando da interposição de eventual recurso, ressalvada a hipótese do beneficiário da justiça gratuita, na forma como preconiza o artigo 54 da Lei 9.099/95 combinado com artigo 27 da Lei 12.153/2009. Após, venham-me novamente conclusos, para deliberação sobre os quesitos apresentados.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/08/2025 14:04

Protocolizada Petição
21/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:08

Protocolizada Petição
14/08/2025 16:22

Decisão - Outras Decisões
05/08/2025 12:15

Conclusão para decisão
12/07/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 13:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 13:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 13:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004624-55.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FERNANDA CARLA BEZERRA DE MOURA COELHO DE QUEIROZADVOGADO(A): ALEF SANTOS SILVA (OAB TO013443) DESPACHO/DECISÃO Processo concluso em virtude do pedido de produção de prova pericial formulado pela parte requerida no evento 35.

Verifico, todavia, que a parte autora ainda não foi intimada para especificar as provas que pretende produzir. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, FERNANDA CARLA BEZERRA DE MOURA COELHO DE QUEIROZ, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão para análise do pedido do evento 35 e eventual requerimento da parte requerente. Intime-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:18

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
23/05/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/04/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
19/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/03/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 21:03

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/02/2025 15:35

Conclusão para despacho
24/02/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 23:36

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 13:45

Conclusão para despacho
20/02/2025 11:53

Protocolizada Petição
19/02/2025 22:52

Decisão - Outras Decisões
19/02/2025 13:03

Conclusão para decisão
18/02/2025 22:08

Protocolizada Petição
18/02/2025 18:16

Decisão - Outras Decisões
18/02/2025 14:29

Conclusão para decisão
13/02/2025 10:04

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 23:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/02/2025 16:21

Conclusão para decisão
03/02/2025 16:20

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026724-04.2025.8.27.2729

Lucas Andre Oliveira Almeida Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Juliana Bezerra de Melo Pereira Santana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0026752-69.2025.8.27.2729

Maryanne Camilo Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/06/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0018734-59.2025.8.27.2729

Flavia de Oliveira Couto

Estado do Tocantins

Advogado: Leonardo Pinheiro Costa Tavares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/05/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0026032-05.2025.8.27.2729

Debora Lucia Mendes Ribeiro Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0025732-43.2025.8.27.2729

Jacson Nogueira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 15:20

Exibir Processo