09/07/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 13:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 13:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 13:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 11:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000747-25.2025.8.27.2724/TO AUTOR FATO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JOSE DILSON DE SOUSA JUNIOR CUNHA MOREIRA (OAB MA019532) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95.

Depreende-se da análise dos autos que o Ministério Público ofertou ao autor do fato proposta de transação penal, sendo aceita em audiência preliminar realizada conforme evento 20. A proposta foi aceita nos seguintes termos: "[...]A parte autora COADUNA com a presente proposta de transação penal e se compromete a efetuar o pagamento de dois salário mínimo, que hoje corresponde o valor de R$ 3.036,00, (três mil e trinta e seis reais) que será pago em 2 parcelas de R$ 1.518,00 cada uma.

A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, após a intimação da sentença homologatória, e as demais parcelas nos meses subsequentes. [...]" O Ministério Público pleiteou a homologação da referida proposta de transação penal, consoante se observa do evento 24.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n. 9.099/95 aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do processo nas ações penais consideradas de menor potencial ofensivo.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35).

Com essas considerações, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, § 4º da Lei n. 9.099/95, devendo o autor do fato cumprir a transação nos termos em que foi proposto.

Transcorrido o prazo do cumprimento da referida transação penal em relação ao autor do Fato, ouça-se o Ministério Público e renove-se a conclusão em seguida.

Publicada e registrada pelo sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaguatins/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 14:01

Arquivamento Provisório
02/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
01/07/2025 13:30

Conclusão para julgamento
27/06/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECRI
26/06/2025 18:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC - 26/06/2025 13:30. Refer. Evento 6
25/06/2025 10:04

Juntada - Informações
25/06/2025 09:48

Protocolizada Petição
24/06/2025 13:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 13:26

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECRI -> TOITGCEJUSC
17/06/2025 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 13:24

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
11/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/05/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
31/05/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC - 26/06/2025 13:30
07/04/2025 13:22

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 17:15

Conclusão para despacho
04/04/2025 17:14

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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