15/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004324-67.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: MARIA BEZERRA DE SOUSA LOPES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

PREVISÃO LEGAL.

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TOCANTINS.

LEI MUNICIPAL Nº 043/1994.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

INVIABILIDADE.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de São Bento do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional por tempo de serviço, condenando o ente municipal ao reajuste dos vencimentos e pagamento dos valores retroativos à servidora, com base na Lei Municipal nº 043/1994. 2.

O recorrente sustenta que a concessão do quinquênio sem a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal implica nulidade do ato e afronta às normas legais e constitucionais, alegando ausência de previsão orçamentária para o pagamento do benefício. 3.

Sentença de primeiro grau reconheceu o direito da parte autora ao adicional, afastando a tese de violação à LRF, fundamentando na existência de previsão legal e na ausência de comprovação de impacto financeiro relevante por parte do Município.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na análise da obrigatoriedade do pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto em lei municipal, bem como da possibilidade de sua negativa sob o fundamento de limitação orçamentária e financeira à luz da LRF.

III.

Razões de decidir: 1.

A relação é regida pela legislação municipal e princípios constitucionais, sendo direito subjetivo do servidor público efetivo o recebimento do adicional por tempo de serviço, desde que cumprido o lapso temporal previsto em lei. 2.

A alegação de ausência de previsão orçamentária ou afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal não tem o condão de afastar direito adquirido e previsto em legislação vigente, cabendo ao Município providenciar a devida dotação orçamentária para cumprimento da obrigação legal. 3.

Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça entende que limitações orçamentárias não se sobrepõem ao direito subjetivo do servidor, sendo descabida a negativa de pagamento de vantagens previstas em lei sob tal fundamento. 4.

Comprovado o direito ao adicional e inexistente óbice legal ou constitucional para sua concessão, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito e determinou o pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Município conhecido e improvido.

Sentença mantida para reconhecer o direito ao adicional por tempo de serviço, com os reflexos financeiros, conforme determinado na origem.IV.1.1. Tese de julgamento: "1.

O adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto em lei municipal constitui direito subjetivo do servidor público, não podendo ser afastado sob alegação de limitação orçamentária ou afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.

A ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigação do Município em adimplir vantagem legalmente assegurada."IV.1.2. Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Lei Municipal nº 043/1994, art. 151; Constituição Federal, art. 37, caput; STJ, REsp 1796479/RN, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019; TJTO, Apelação Cível 0004234-59.2022.8.27.2707, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 07/08/2024; CPC, art. 373, II.

IV.2. Recurso inominado conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inólume a sentença objurgada.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 21:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/06/2025 17:16

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:49

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 28
07/05/2025 16:55

Conclusão para julgamento
29/04/2025 18:24

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:40

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/08/2024 15:43

Conclusão para despacho
05/08/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
01/08/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 19:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/05/2024 14:29

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
02/05/2024 18:53

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 13:13

Conclusão para despacho
02/04/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:06

Lavrada Certidão
07/03/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 17:32

Conclusão para despacho
24/01/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 40. Guia: 5379654 Situação: Em Aberto.
24/01/2024 16:24

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TOCANTINS - Guia 5379654 - R$ 6,06
24/01/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/12/2023 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
06/12/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/10/2023 11:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2023 15:48

Conclusão para despacho
05/07/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/06/2023 12:34

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
22/06/2023 12:34

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/06/2023 12:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/06/2023 10:59

Decisão - Declaração - Incompetência
22/05/2023 12:27

Conclusão para despacho
22/05/2023 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/05/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 11:41

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 14:51

Conclusão para despacho
26/04/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/04/2023 17:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 18:16

Protocolizada Petição
03/02/2023 11:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
30/01/2023 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
30/01/2023 12:40

Expedido Mandado - TOARICEMAN
01/12/2022 22:06

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/10/2022 18:31

Conclusão para despacho
26/10/2022 18:30

Processo Corretamente Autuado
26/10/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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