04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017581-02.2021.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRENTE: PATRÍCIA LACERDA SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB TO005626) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.           Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de prepao. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.           Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmite recurso por ausência de preparo; (ii) determinar se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso cabível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.           A ausência de repercussão geral em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 181 da Repercussão Geral, com efeito vinculante, o que legitima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I do CPC. 4.           A decisão que inadmite recurso extraordinário por ausência de repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, não sendo cabível o Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC) nessa hipótese. 5.           A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STF e dos tribunais locais. 6.           Diante da inadequação do meio recursal e da jurisprudência reiterada sobre a matéria, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Extraordinário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.           Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.           A ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do Tema 181/STF. 2.           A decisão que inadmite recurso extraordinário por ausência de repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. 3.           A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 1.021, 1.030, I, “b”, §2º e 1.035, §8º, 1.042.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.365, Rel.

Min.

Ayres Britto, Tema 181 da RG; STF, RE 584.608, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJe 13/03/2009; STF, ARE 1.325.131 AgR/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 17/12/2021; TJTO, RInCiv 0000054-86.2020.8.27.9200, Rel.

Desa.

Deusamar Alves Bezerra, j. 29/05/2023; TJTO, AC 0000262-91.2022.8.27.2736, Rel.

Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 17/10/2024; TJTO, RInCiv 0021902-75.2019.8.27.9100, Rel.

Juiz Nelson Coelho Filho, j. 23/03/2022.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto.

Após a intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 09:09

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/06/2025 18:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
16/06/2025 17:49

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 255
04/06/2025 14:50

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 15:38

Conclusão para decisão
02/11/2024 23:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/06/2024 13:02

Conclusão para despacho
25/06/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5488177, Subguia 28162 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
10/06/2024 15:29

Protocolizada Petição
10/06/2024 15:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5488177, Subguia 5409387
10/06/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2024 16:17

Juntada - Guia Gerada - Agravo - PATRÍCIA LACERDA SOARES - Guia 5488177 - R$ 24,00 - Agravo - PATRÍCIA LACERDA SOARES - Guia 5488177 - R$ 24,00
07/06/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/05/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
17/05/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/05/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:41

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
02/05/2024 14:47

Conclusão para decisão
19/04/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/10/2023 13:08

Conclusão para despacho
10/10/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/10/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/10/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2023 13:08

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
29/09/2023 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/09/2023 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
01/09/2023 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/08/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2023 16:21

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/08/2023 15:51

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/08/2023 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
21/08/2023 12:11

Conclusão para despacho
20/08/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/08/2023 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/08/2023 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
05/08/2023 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/08/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/08/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/08/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2023 15:06

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
01/08/2023 15:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/07/2023 19:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
18/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2023 14:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/07/2023 13:00 Sequencial: 118
17/10/2022 14:13

Conclusão para julgamento
17/10/2022 14:12

Recebidos os autos - TJTO
14/10/2022 21:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
29/09/2022 15:19

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
23/09/2022 17:55

Conclusão para despacho
09/09/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2022 17:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/08/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/06/2022 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/05/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/05/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/05/2022 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
17/02/2022 09:51

Conclusão para julgamento
16/12/2021 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/12/2021 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
01/12/2021 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/11/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/10/2021 18:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAEPREC
18/10/2021 18:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/10/2021 13:30. Refer. Evento 15
11/10/2021 14:26

Juntada - Certidão
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/09/2021 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/09/2021 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/09/2021 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/09/2021 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/09/2021 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2021 17:19

Remessa para o CEJUSC - TOARAEPREC -> TOARACEJUSC
13/09/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2021 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2021 17:17

Lavrada Certidão
13/09/2021 17:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 13/10/2021 13:30
10/09/2021 18:35

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/08/2021 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2021 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/08/2021 16:27

Conclusão para despacho
24/08/2021 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
24/08/2021 13:59

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/08/2021 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2021 10:21

Decisão - Declaração - Incompetência
20/08/2021 17:57

Conclusão para despacho
20/08/2021 17:56

Processo Corretamente Autuado
20/08/2021 17:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/08/2021 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/08/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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