12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/07/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 12:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 12:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 12:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0055445-97.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE: SIMONE APARECIDA MORAIS DE CARVALHO FERNANDESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante insurge-se contra a nota da sua redação, referente ao concurso público regido pelo Edital n. 62/202024, no qual concorre a uma vaga de Professor do Ensino Fundamental I (Professor de Educação infantil e Séries Iniciais). O concurso é objeto da ação civil pública n. 0053225-29.2024.8.27.2729, em que o Ministério Público requer a anulação do certame “a partir da prova objetiva, exclusivamente para os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil), em razão de vícios insanáveis nas provas de conhecimentos específicos para tais cargos, determinando-se, AINDA, reaplicação de novas provas objetivas e o regular seguimento do concurso até posse dos que venham a ser aprovados em novas avaliações”. O Tribunal de Justiça concedeu tutela liminar em sede de agravo de instrumento, determinando “a suspensão parcial do concurso público regido pelo Edital no 62/2024 exclusivamente quanto aos cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil).

Fica determinado, ainda, que o ente agravado se abstenha de proceder à homologação e nomeação dos candidatos aprovados para os referidos cargos até o julgamento final da ação principal”. Com efeito, o julgamento a ser proferido na ação coletiva será determinante para a resolução da relação jurídica discutida nos presentes autos, visto que a anulação do certame impede o prosseguimento da pretensão autoral, o que impõe a suspensão da presente demanda, em cumprimento aos princípios da eficiência e da coerência das decisões judiciais. A continuidade do presente mandado de segurança antes da definição do prosseguimento do certame objeto da ação civil pública pode gerar decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. Diante do exposto e com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, determino a suspensão do presente mandado de segurança até o trânsito em julgado da decisão na ação civil pública n. 0053225-29.2024.8.27.2729, considerando que a resolução da ação coletiva constitui pressuposto indispensável para o julgamento de mérito desta demanda. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.
02/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/06/2025 15:39

Conclusão para decisão
20/06/2025 17:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 15:00

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 00061270420258272700/TJTO
02/04/2025 17:52

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/03/2025 11:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 16:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:10

Decisão - Não-Concessão - Liminar
07/03/2025 17:22

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:50

Conclusão para despacho
07/02/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:09

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 12:24

Conclusão para despacho
07/01/2025 12:24

Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 12:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/12/2024 11:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SIMONE APARECIDA MORAIS DE CARVALHO FERNANDES - Guia 5634207 - R$ 50,00
20/12/2024 11:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SIMONE APARECIDA MORAIS DE CARVALHO FERNANDES - Guia 5634206 - R$ 29,12
20/12/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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