04/07/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000079-39.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BARROSADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 23/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 18:18

Conclusão para despacho
26/06/2025 18:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/06/2025 15:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/06/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:07

Trânsito em Julgado
05/06/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000079-39.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BARROSADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 03/02/2020 a 31/12/2024; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre?03/02/2020 a 31/12/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:10

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/03/2025 12:18

Conclusão para julgamento
12/03/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 02:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 08:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 19:30

Despacho - Determinação de Citação
20/01/2025 13:33

Conclusão para despacho
20/01/2025 13:33

Processo Corretamente Autuado
03/01/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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