05/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
04/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0001284-70.2024.8.27.2719/TO EMBARGANTE: ELIOMAR LOPES DA SILVAADVOGADO(A): GERSON LUIZ SEVERO (OAB SC027461)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante a inércia da parte embargante para apresentar réplica, com fundamento no art. 6º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar as provas que pretendem produzir, justificando-as. 2.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte, desde já, informar o rol de testemunhas que pretende ouvir (art. 357, § 4º, do CPC). 3.

Consigno ainda que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, caput, do NCPC), observada a exceção contida no § 4º do mesmo artigo. 4.

Intimem-se.

Local e data pelo sistema.
03/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:16

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 15:58

Conclusão para despacho
08/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2025
20/06/2025 06:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0001284-70.2024.8.27.2719/TO EMBARGANTE: ELIOMAR LOPES DA SILVAADVOGADO(A): GERSON LUIZ SEVERO (OAB SC027461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar opostos por Eliomar Lopes da Silva em desfavor de Banco do Brasil S/A.

A parte embargante relata que houve constrição judicial sobre o veículo SCANIA G-420 A 6X4 2P, modelo 2011, Placas EJY 9958, RENAVAM 003.2323341-4, em curso na execução movida pelo BANCO DO BRASIL contra FAURI JOSÉ CUBAS.

Explica que visa assegurar a posse e a propriedade do mencionado veículo, adquirido por terceira pessoa de boa-fé, em data anterior à constrição judicial, por meio de contrato particular de compra e venda, sem qualquer notícia de restrição à época do negócio.

Ressalta que a constrição judicial somente ocorreu dois anos após a aquisição.

Esclarece que tomou ciência recentemente do feito executivo promovido pelo Banco do Brasil, cujo objeto é a cobrança de débito em nome do executado FAURI JOSÉ CUBAS, o que gerou a penhora do veículo.

Alega que a constrição recai sobre bem de terceiro, adquirente de boa-fé, imune à penhorabilidade.

Nos pedidos requestou a concessão da justiça gratuita, bem como o deferimento do pedido de tutela de urgência da manutenção da posse do bem móvel ora penhorado, já que devidamente provada a posse e propriedade do bem.

Juntou documentos (evento01).

Emenda da inicial (evento09).

Recolhimento das custas e da taxa judiciária (eventos29 e 30).

Decido.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que a medida antecipatória pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos legais preconizados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Não se pode ignorar que a concessão, ou não, do pedido de antecipação de tutela na origem é ato discricionário do julgador, inserido em seu poder geral de cautela, de sorte que a decisão que defere ou indefere tal pleito somente é passível de reforma quando a parte demonstrar a insustentabilidade ou ilegalidade da medida.

No caso em tela, observa-se que, na ação de execução de título extrajudicial, processo n. 0000279-81.2022.8.27.2719, determinou-se a consulta e restrição de bens do devedor/executado junto ao sistema denominado RENAJUD, ordem esta cumprida no evento49, RENAJUD2 e que recaiu sobre os veículos de alegada propriedade do embargante, quais sejam, SCANIA G-420 A 6X4 2P, modelo 2011, Placas EJY 9J58, RENAVAM 003.2323341-4; Marca/modelo, SR/GUERRA AG GR, Espécie/tipo, CARGA SEMI-REBOQUE, Placa AJQ5D04, Ano fabricação 2000, modelo 2001, Categoria aluguel, carroceria aberta, cor branca, código RENAVAN *07.***.*74-25, Chassi 9AA07102G1C031808REM; e Marca/modelo, SR/GUERRA AG GR, Espécie/tipo, CARGA SEMI-REBOQUE, Placa AJQ4I59, Ano fabricação 2000, modelo 2001, Categoria aluguel, carroceria aberta, cor branca, código RENAVAN *07.***.*74-41, Chassi 9AA07072G1C031809REM.

Ao examinar as provas produzidas pelo embargante, verifico que este logrou êxito em demonstrar, segundo um juízo sumário, que, por meio do contrato particular de promessa de compra e venda (evento01, CONTR3), referidos bens lhe foram alienados em 04/10/2021.

De igual modo, observo que a restrição via RENAJUD foi procedida no dia 27/06/2024, isto é, posteriormente à aquisição dos bens móveis pelo embargante, consoante evento49 dos autos n. 0000279-81.2022.8.27.2719.

Nesse sentido, presentes elementos probatórios que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo embargante.

Noutra vertente, no que se refere ao perigo de dano, é certo que este, igualmente, resta comprovado, na medida em que a restrição dos bens, e a possibilidade de eventual penhora, impossibilitarão que a parte embargante exerça de forma plena seus direitos sobre os bens em questão. À luz das precisões acima assentadas e a considerar, noutra vertente, que os embargos de terceiro constituem ação à disposição daquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos/constritos por ato judicial, entendo que restou demonstrado que o embargante sofre turbação/esbulho na posse de seu bem (veículo), por ato de restrição via RENAJUD, determinado na execução, de forma que se mostra razoável a concessão da tutela provisória vindicada para suspender, em sua totalidade, a medida constritiva/restritiva referida e que recai sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como determinar a reintegração/manutenção provisória da posse do embargante sobre os veículos.

Nessa linha de intelecção: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

TUTELA ANTECIPADA.

RETIRADA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

DEFERIMENTO.

REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO PRESENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A medida antecipatória pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos legais preconizados no art. 300, do CPC, o qual dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Não se pode ignorar que a concessão, ou não, do pedido de antecipação de tutela na origem é ato de livre arbítrio do julgador, que se insere no seu poder geral de cautela, de sorte que a decisão que defere ou indefere tal pleito somente é passível de reforma quando a parte apresentar a incomportabilidade ou ilegalidade da medida. 2.

No caso, observa-se que, na Execução de Título Judicial (processo nº 0032223-47.2017.8.27.2729), especificamente no evento 28, determinou-se a consulta e restrição de bens do devedor junto ao RENAJUD, ordem esta cumprida no evento 36 e que recaiu sobre veículo de alegada propriedade do embargante/agravante (FIAT/STRADA ADVENT FLEX, 2013, cor BRANCA, placa MWY0704, chassi 9BD27804PD7695461, Cod.

Renavan *05.***.*14-23). 3.

Examinando as provas jungidas aos autos originários pelo agravante/embargante, constata-se que este logrou êxito em demonstrar, segundo um juízo sumariante, que, por meio da "AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (evento 1, ANEXO4/ANEXO5/ANEXO6, autos de origem), aludido bem lhe foi vendido aos dias 21.01.2016.

De igual modo, verifica-se que a restrição via RENAJUD foi procedida no dia 17/08/2020, isto é, posteriormente à aquisição do veículo pela embargante/agravante (evento 36, dos autos n° 0032223-47.2017.8.27.2729).

Nessa senda, presentes elementos probatórios que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo agravante/embargante. 4.

Noutro vértice, no que se refere ao perigo de dano, certo que este, outrossim, resta comprovado, na medida em que a restrição do veículo, e possibilidade de eventual penhora, impossibilitarão que a embargante/agravante exerça de forma plena seus direitos sobre tal bem. 5.

Considerando que os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos/constritos por ato judicial, entende-se que restou, segundo um juízo sumariante, demonstrado que o embargante/agravante sofre turbação/esbulho na posse de seu bem (veículo), por ato de restrição via RENAJUD, determinado na execução em apenso, de forma que mostra-se razoável a concessão da tutela provisória vindicada, suspendendo, na sua total extensão, a medida constritiva/restritiva referida e que recai sobre o bem litigioso objeto do embargos, bem como determinando a reintegração/manutenção provisória da posse do embargante/agravante sobre o veículo. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010020-08.2022.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 09/12/2022, juntado aos autos em 15/12/2022 22:03:58) Assim, defiro a tutela de urgência para suspender qualquer constrição referente aos bens objeto da lide, bem como para determinar a suspensão da medida constritiva nos autos da execução fiscal n. 0000279-81.2022.8.27.2719 apenas em relação aos bens móveis objeto dos embargos até o julgamento final desta lide.

Translada-se cópia da decisão para os autos da execução fiscal retromencionada.

Expeça-se o necessário.

Logo em seguida: 1.

Dispenso, por ora, audiência de conciliação. 2.

Cite-se a parte embargada para contestar em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 3.

Após, intime-se a parte embargante para réplica também em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para saneamento ou sentença. 4.

Cite-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Local e data pelo sistema.
09/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 05:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/04/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000279-81.2022.8.27.2719/TO - ref. ao(s) evento(s): 34
31/03/2025 17:09

Decisão - Concessão - Liminar
13/03/2025 15:05

Conclusão para despacho
12/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5652388, Subguia 78677 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 7.555,10
13/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5652387, Subguia 78575 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.946,00
10/02/2025 12:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652388, Subguia 5476562
10/02/2025 12:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652387, Subguia 5476560
03/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFOR2ECIV
31/01/2025 12:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIOMAR LOPES DA SILVA - Guia 5652388 - R$ 7.555,10
31/01/2025 12:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIOMAR LOPES DA SILVA - Guia 5652387 - R$ 2.946,00
31/01/2025 12:46

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - ELIOMAR LOPES DA SILVA - Guia 5617154 - R$ 3.721,70
31/01/2025 12:46

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ELIOMAR LOPES DA SILVA - Guia 5617153 - R$ 2.185,15
30/01/2025 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2025 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> COJUN
29/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 07:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFOR2ECIV
14/12/2024 07:43

Lavrada Certidão
13/12/2024 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOFOR2ECIV -> COJUN
13/12/2024 12:06

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:47

Conclusão para despacho
05/12/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:06

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 17:58

Conclusão para despacho
29/11/2024 17:58

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIOMAR LOPES DA SILVA - Guia 5617154 - R$ 3.721,70
29/11/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIOMAR LOPES DA SILVA - Guia 5617153 - R$ 2.185,15
29/11/2024 17:14

Distribuído por dependência - Número: 00002798120228272719/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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