TJTO - 0001430-90.2024.8.27.2726
1ª instância - Juizo Unico - Miranorte
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 13:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
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04/07/2025 12:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 12:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 12:42
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 12:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 16:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
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03/07/2025 16:30
Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
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03/07/2025 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 11:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 11:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 11:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 10:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0001430-90.2024.8.27.2726/TO REQUERIDO: ALBERTO ALVES PINTOADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO (OAB TO002934) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CICERA ROMANA VALADARES SOUZA em desfavor de ALBERTO ALVES PINTO, ambos qualificados nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito descritos na inicial.
O processo tinha trâmite regular quando as partes pactuaram acordo nos autos n.º 0000036-29.2016.8.27.2726 envolvendo também o presente feito, pugnando pela homologação. É o breve relatório.
DECIDO.
As partes pactuaram acordo nos autos (evento 58, TERMOAUD1).
A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas.
A transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se o julgamento do mérito houvesse sido proferido em juízo.
O acordo respeitou as normas materiais estabelecidas nos artigos 166, I (nulidade); 422 (boa-fé); 840 e 841 (transação); todos do Código Civil Brasileiro, além dos princípios basilares do ordenamento civil, sobretudo, a autonomia da vontade, expressada por partes capazes, em objeto lícito, possível e determinado, obedecendo a forma prescrita em lei, motivo pelo qual pode ser homologado.
A homologação do acordo e extinção do processo em nada prejudica quaisquer das partes, haja vista que a sentença constitui título executivo judicial e pode ser cumprida a partir do inadimplemento.
Já houve, inclusive, o pagamento do valor avençado, nos termos do evento 58, PET3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais finais e remanescentes, em se tratando de acordo homologado antes da prolação de sentença (art. 90, §3º, do CPC).
Condeno a parte requerida/executada em taxa judiciária, em conformidade com o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma.
REsp 1880944/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021) e determino a respectiva cobrança, caso ainda esteja pendente o seu pagamento.
Honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado. Havendo constrição judicial nos autos abrangida pelo acordo, proceda-se ao respectivo desbloqueio.
Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.
Em seguida, cientifiquem-se as partes.
Publique-se. Cumpra-se.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Miranorte – TO, data cientificada nos autos. -
02/07/2025 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/07/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/07/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/07/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2025 23:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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30/06/2025 13:37
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000036-29.2016.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 351, 355
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23/06/2025 15:09
Conclusão para julgamento
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20/06/2025 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 10:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
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03/06/2025 13:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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03/06/2025 13:36
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
-
02/06/2025 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/05/2025 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/05/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/05/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 17:33
Despacho - Mero expediente
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19/03/2025 12:28
Conclusão para decisão
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12/03/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/03/2025 13:03
Protocolizada Petição
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/02/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 10:20
Protocolizada Petição
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11/02/2025 12:04
Juntada - Outros documentos
-
29/01/2025 13:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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28/01/2025 15:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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28/01/2025 15:09
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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28/01/2025 15:06
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
-
27/01/2025 13:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
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23/01/2025 13:23
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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20/01/2025 15:03
Juntada - Informações
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20/01/2025 14:54
Lavrada Certidão
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20/01/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/01/2025 14:52
Expedido Ofício
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20/01/2025 14:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
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20/01/2025 14:49
Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
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20/01/2025 14:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
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20/01/2025 14:46
Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
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19/12/2024 15:16
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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25/11/2024 13:09
Conclusão para decisão
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25/11/2024 07:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/11/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 14:01
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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02/10/2024 14:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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02/10/2024 14:22
Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
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02/10/2024 09:44
Protocolizada Petição
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05/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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19/08/2024 14:03
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2024 13:59
Lavrada Certidão
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19/08/2024 13:57
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CIEN 2 - Evento 7 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário - 14/08/2024 14:37:15
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19/08/2024 13:57
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 7 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário - 14/08/2024 14:37:15
-
14/08/2024 14:37
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2024 14:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2024 14:05
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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12/07/2024 13:59
Despacho - Mero expediente
-
11/07/2024 15:39
Conclusão para despacho
-
11/07/2024 15:38
Processo Corretamente Autuado
-
11/07/2024 09:53
Distribuído por dependência - Número: 00000362920168272726/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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