TJTO - 0043110-17.2022.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARJORIE BENEVIDES MOREIRA DE VASCONCELOS

CPF *11.***.*20-52

Advogados

ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO

OAB: 04508/TO

CPF *19.***.*25-15

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 04873/TO

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:33

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

  • 04/07/2025 12:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

  • 04/07/2025 12:29

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

  • 04/07/2025 12:27

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

  • 03/07/2025 10:54

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

  • 03/07/2025 10:52

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

  • 03/07/2025 10:51

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

  • 03/07/2025 10:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0043110-17.2022.8.27.2729/TO AUTOR: MARJORIE BENEVIDES MOREIRA DE VASCONCELOSADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHO (OAB TO04508B)RÉU: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA I- RELATÓRIO Verifica-se nos autos que a parte devedora procedeu ao pagamento integral da dívida, depositando o valor nos autos da Apelação Cível 00431101720228272729, evento 61, COMP2.

    O credor, por sua vez, postula a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada.

    Relatei.

    Tudo visto e revisado.

    Decido.

    II- FUNDAMENTAÇÃO O feito atingiu seu objetivo.

    Solucionada a questão, não há mais o que ser feito nos presentes autos, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, e art. 925, c/c o art. 513, todos do CPC.

    Informo ao credor que, diante do depósito ter sido efetuado nos autos da Apelação Cível 00431101720228272729, , deverá o requerimento para expedição do alvará ser formulado naquela instância e naquele recurso, tendo em vista que a Secretaria Unificada das Varas Cíveis não detém o acesso para que o valor seja levantado.

    Informo, ainda, que diante da baixa daquele recurso, deverá, primeiramente, o credor solicitar a reativação dos autos, naquela instância, para que o procedimento de expedição do alvará seja concretizado.

    No mais, nesta instância, cumpra-se o Provimento 02/2023 da CGJUS/TO, se o caso, baixando os autos em seguida.

    Int.

    Palmas, 02/07/2025.   ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição      

  • 02/07/2025 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/07/2025 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/07/2025 17:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 02/07/2025 17:21

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 02/07/2025 15:19

    Conclusão para despacho

  • 27/06/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 26/06/2025 15:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 20/06/2025 03:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 03/06/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

  • 02/06/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

  • 30/05/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:38

    Trânsito em Julgado

  • 12/05/2025 17:50

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00431101720228272729/TJTO

  • 12/05/2025 17:50

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00431101720228272729/TJTO

  • 24/10/2024 14:48

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00431101720228272729/TJTO

  • 06/06/2024 12:37

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO

  • 07/05/2024 17:55

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 127

  • 07/05/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 29/04/2024 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 25/04/2024 10:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5442258, Subguia 17549 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,00

  • 14/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 10/04/2024 07:02

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5442258, Subguia 5392589

  • 10/04/2024 07:02

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5442258 - R$ 75,00

  • 09/04/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 05/04/2024 04:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 04/04/2024 23:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/04/2024 23:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/04/2024 14:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 02/04/2024 12:32

    Conclusão para julgamento

  • 02/04/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 15/03/2024 13:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 08/03/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 07/03/2024 16:19

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00134373220238272700/TJTO

  • 29/02/2024 03:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 28/02/2024 09:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/02/2024 09:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/02/2024 14:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 14/02/2024 10:29

    Conclusão para julgamento

  • 09/02/2024 16:03

    Despacho - Mero expediente

  • 17/01/2024 15:28

    Conclusão para despacho

  • 29/11/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 28/11/2023 17:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 21/11/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 06/11/2023 17:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 01/11/2023 13:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 01/11/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 31/10/2023 19:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 26/10/2023 17:16

    Despacho - Mero expediente

  • 26/10/2023 14:17

    Conclusão para despacho

  • 25/10/2023 04:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 25/10/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 24/10/2023 08:54

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPALINFAJ para TOPAL2CIVJ)

  • 24/10/2023 08:54

    Retificação de Classe Processual

  • 24/10/2023 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 08:50

    Lavrada Certidão

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 05/10/2023 03:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 04/10/2023 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00134373220238272700/TJTO

  • 04/10/2023 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 17:30

    Decisão - Suscitação de Conflito de Competência

  • 28/09/2023 15:04

    Conclusão para despacho

  • 28/09/2023 09:41

    Protocolizada Petição

  • 27/09/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 15/08/2023 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 09/08/2023 13:48

    Protocolizada Petição

  • 03/08/2023 11:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 03/08/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 01/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 18/07/2023 03:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 17/07/2023 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 11:32

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 51

  • 12/07/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 07/07/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 06/07/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 05/07/2023 12:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 30/06/2023 14:56

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00156833520228272700/TJTO

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 21/06/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 17:00

    Despacho - Mero expediente

  • 20/06/2023 08:36

    Conclusão para despacho

  • 20/06/2023 06:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 19/06/2023 18:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPALINFAJ)

  • 19/06/2023 18:22

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude

  • 19/06/2023 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/06/2023 08:37

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 15/06/2023 06:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 14/06/2023 17:52

    Conclusão para despacho

  • 14/06/2023 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 14:04

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00156833520228272700/TJTO

  • 11/04/2023 17:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/03/2023 14:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 16/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/03/2023 02:57

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2023 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 16:24

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI

  • 02/03/2023 16:23

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 02/03/2023 15:30. Refer. Evento 12

  • 02/03/2023 10:55

    Juntada - Certidão

  • 01/03/2023 17:51

    Protocolizada Petição

  • 01/03/2023 12:44

    Protocolizada Petição

  • 28/02/2023 17:33

    Protocolizada Petição

  • 20/02/2023 15:02

    Protocolizada Petição

  • 15/02/2023 17:50

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC

  • 02/02/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 09/01/2023 15:59

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 20/12/2022 00:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

  • 17/12/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 14/12/2022 22:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 09/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 07/12/2022 21:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/12/2022 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00156833520228272700/TJTO

  • 01/12/2022 17:08

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 29/11/2022 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 14:16

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/03/2023 15:30

  • 29/11/2022 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/11/2022 13:38

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 28/11/2022 19:22

    Conclusão para despacho

  • 28/11/2022 14:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/11/2022 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/11/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 17:18

    Despacho - Mero expediente

  • 21/11/2022 16:44

    Conclusão para despacho

  • 21/11/2022 16:42

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/11/2022 16:41

    Processo Corretamente Autuado

  • 10/11/2022 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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