TJTO - 0001764-10.2023.8.27.2743

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS RICCELLI BARBOSA SILVA

CPF *89.***.*41-91

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 08/07/2025 10:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 04/07/2025 12:20

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 04/07/2025 12:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 04/07/2025 12:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 04/07/2025 12:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 03/07/2025 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 03/07/2025 10:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 03/07/2025 10:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 03/07/2025 10:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 03/07/2025 10:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001764-10.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: CARLOS RICCELLI BARBOSA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CARLOS RICCELLI BARBOSA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

    O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 45.

    Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 53).

    Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

    INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

    INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.  Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

    Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

    Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

    Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

    Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Palmas/TO, data cientificada nos autos.    

  • 02/07/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 08:16

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 07/05/2025 17:14

    Protocolizada Petição

  • 26/03/2025 18:05

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2025 14:50

    Protocolizada Petição

  • 07/02/2025 09:16

    Protocolizada Petição

  • 06/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 25/12/2024 13:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 27/11/2024 17:46

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 22/11/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 12/11/2024 16:57

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ

  • 12/11/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 30/10/2024 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 14:11

    Trânsito em Julgado

  • 30/10/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 11/10/2024 16:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 09/10/2024 10:45

    Protocolizada Petição

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 16/09/2024 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 13/09/2024 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/09/2024 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/09/2024 14:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 04/09/2024 14:41

    Conclusão para julgamento

  • 30/08/2024 08:41

    Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM

  • 29/08/2024 14:21

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 15/08/2024 11:21

    Conclusão para julgamento

  • 05/06/2024 16:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/04/2024 15:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 30/04/2024 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 12:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 16/02/2024 15:19

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/02/2024 14:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2024 14:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/01/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 13:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ

  • 14/12/2023 08:39

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 12/12/2023 15:00

    Conclusão para decisão

  • 09/11/2023 09:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/10/2023 17:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 23/10/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 15:38

    Juntada - Informações

  • 19/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 09/10/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 14:24

    Perícia agendada

  • 14/09/2023 10:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 31/08/2023 11:29

    Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI

  • 31/08/2023 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 09:08

    Despacho - Mero expediente

  • 29/08/2023 15:32

    Conclusão para despacho

  • 29/08/2023 15:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/08/2023 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000590-92.2025.8.27.2743

Osmar Torres da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0001733-53.2024.8.27.2743

Maria da Consolacao Alves dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0000037-79.2024.8.27.2743

Celso Ferreira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Michela Paula Lima Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0000965-55.2021.8.27.2704

Jurandir Nunes da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2022 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0002443-10.2023.8.27.2743

Raimunda Jose de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2023 17:11

Exibir Processo