18/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 12:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 12:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 12:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 12:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 10:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002443-10.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: RAIMUNDA JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585)ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RAIMUNDA JOSE DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo, conforme contido no evento 62.

Intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente de acordo com o evento 69.

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação pelo INSS e o pagamento no caso em tela será feito por meio de Precatório, conforme disposto no Código Processo Civil, em seu art. 85, § 7º.

Ademais, ressalto que é cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas ou impugnadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor (RPV), o que não é o caso dos autos. Precedentes: STJ - REsp: 1859121 SP 2020/0015851-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 05/02/2020.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
02/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/03/2025 18:06

Conclusão para despacho
02/03/2025 11:25

Protocolizada Petição
06/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
27/11/2024 17:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/11/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/11/2024 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
12/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:54

Trânsito em Julgado
25/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2024 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 09:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2024 11:40

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:35

Juntada - Informações
09/07/2024 13:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/07/2024 12:44

Conclusão para julgamento
03/07/2024 12:43

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 19/06/2024 15:50. Refer. Evento 39
19/06/2024 20:15

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 17:29

Conclusão para despacho
29/05/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/05/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 13:12

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 19/06/2024 15:50
08/05/2024 07:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/02/2024 17:10

Conclusão para despacho
06/02/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/01/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/01/2024 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
27/11/2023 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/11/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/11/2023 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 09:52

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/11/2023 13:30

Conclusão para decisão
21/11/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 5
08/11/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 07:53

Decisão - Outras Decisões
31/10/2023 17:16

Conclusão para despacho
31/10/2023 17:16

Processo Corretamente Autuado
31/10/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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