TJTO - 0000323-65.2021.8.27.2742

1ª instância - Juizo Unico - Xambioa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LILIAN KELLY DE SOUSA SILVEIRA

CPF *05.***.*88-32

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF *60.***.*31-29

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:34

    Conclusão para despacho

  • 09/07/2025 10:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 04/07/2025 12:20

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 04/07/2025 12:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 04/07/2025 12:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 04/07/2025 12:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 03/07/2025 10:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 03/07/2025 10:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 03/07/2025 10:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 03/07/2025 10:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000323-65.2021.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOREQUERENTE: LILIAN KELLY DE SOUSA SILVEIRAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 05/06/2025 - PETIÇÃO

  • 02/07/2025 21:59

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 02/07/2025 21:57

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 02/07/2025 21:57

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 02/07/2025 21:57

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 02/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 08:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 25/03/2025 19:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 19/02/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 18:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 18/02/2025 18:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 27/01/2025 21:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 27/01/2025 08:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 14/01/2025 12:52

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOXAM1ECIV

  • 14/01/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 12:52

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 18/12/2024 14:42

    Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> CEPEX

  • 16/12/2024 16:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 25/11/2024 08:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 25/11/2024 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 18/11/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 10:58

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 28/10/2024 15:50

    Conclusão para despacho

  • 28/10/2024 11:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 26/10/2024 03:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 23/10/2024 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 23/10/2024 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 14/10/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 13:50

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOXAM1ECIV

  • 11/10/2024 13:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 11/10/2024 13:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/10/2024 12:41

    Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN

  • 11/10/2024 09:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 23/09/2024 16:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 12/09/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 11:26

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

  • 15/03/2024 09:10

    Conclusão para despacho

  • 29/11/2023 10:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 08/11/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 13:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 31/10/2023 17:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

  • 31/10/2023 16:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 04/10/2023 14:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 03/10/2023 18:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 20:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 19:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 15/09/2023 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 12:34

    Despacho - Mero expediente

  • 15/09/2023 10:56

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 15/08/2023 11:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 07/08/2023 10:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 27/07/2023 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 11:06

    Trânsito em Julgado

  • 25/07/2023 16:50

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00003236520218272742

  • 26/05/2023 16:38

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00003236520218272742/TJTO

  • 09/02/2023 15:42

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00003236520218272742/TJTO

  • 01/12/2022 17:53

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOXAM1ECIV -> TJTO

  • 30/11/2022 11:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 25/11/2022 19:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 04/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 01/11/2022 08:26

    Protocolizada Petição

  • 01/11/2022 08:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 01/11/2022 08:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 25/10/2022 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/10/2022 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/10/2022 17:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 14/09/2022 16:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 04/07/2022 16:42

    Conclusão para despacho

  • 04/07/2022 15:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 01/07/2022 18:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 29/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 19/06/2022 09:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2022 09:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/06/2022 09:42

    Despacho - Mero expediente

  • 16/06/2022 18:52

    Conclusão para despacho

  • 16/06/2022 18:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 08/03/2022 17:57

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Decisão do Presidente do STF - SIRDR

  • 31/01/2022 11:14

    Protocolizada Petição

  • 18/01/2022 16:33

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOXAM1ECIV

  • 18/01/2022 14:31

    Lavrada Certidão

  • 10/01/2022 13:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

  • 10/01/2022 13:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

  • 09/01/2022 17:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

  • 09/01/2022 17:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

  • 09/01/2022 14:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

  • 07/01/2022 11:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 04/01/2022 23:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

  • 27/12/2021 22:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

  • 25/12/2021 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

  • 25/12/2021 18:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

  • 15/12/2021 11:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

  • 15/12/2021 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

  • 14/12/2021 15:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

  • 08/12/2021 19:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

  • 08/12/2021 10:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

  • 07/12/2021 23:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

  • 07/12/2021 20:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

  • 07/12/2021 19:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

  • 07/12/2021 01:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021

  • 05/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/11/2021 14:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2021 19:01

    Despacho - Mero expediente

  • 03/11/2021 15:57

    Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> NACOM

  • 03/11/2021 15:33

    Juntada - Informações

  • 19/08/2021 17:40

    Conclusão para julgamento

  • 18/08/2021 06:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 06/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 05/08/2021 13:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 05/08/2021 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/07/2021 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 17:16

    Lavrada Certidão

  • 13/07/2021 09:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 25/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/06/2021 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 18:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/06/2021 18:20

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 31/05/2021 13:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/05/2021 20:17

    Despacho - Mero expediente

  • 20/04/2021 14:04

    Conclusão para despacho

  • 19/04/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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