18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
15/07/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0003611-39.2020.8.27.2715/TO RÉU: EDGAR JOSE DELEVATTIADVOGADO(A): WOLLDSON VILARINDO GOMES (OAB TO006913) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal instaurado em face de EDGAR JOSÉ DELEVATTI para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 60, parágrafo único1, da Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98. O suposto autor do fato cumpriu integralmente a transação penal. Instado a manifestar, o Ministério Público ratificou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes (evento 193). II - Fundamentação O parágrafo único do artigo 84 da Lei n.9.099/95, preceitua que o cumprimento da transação penal, oferecida e aceita pelo autor do fato, possui o condão de extinguir a punibilidade, consoante as seguintes disposições: Art. 84 (…) Parágrafo Único.

Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Logo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDGAR JOSÉ DELEVATTI. Expeçam-se as intimações necessárias. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cristalândia, data certificada pelo Eproc
08/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
30/06/2025 11:59

Conclusão para julgamento
30/06/2025 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/06/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
12/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
10/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
10/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
09/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
09/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
06/06/2025 00:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
06/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 182
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0003611-39.2020.8.27.2715/TORELATOR: JOSÉ EUSTAQUIO DE MELO JUNIORRÉU: EDGAR JOSE DELEVATTIADVOGADO(A): WOLLDSON VILARINDO GOMES (OAB TO006913)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 181 - 22/05/2025 - Juntada Informações
22/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
22/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:17

Juntada - Informações
21/05/2025 08:54

Protocolizada Petição
25/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
25/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
24/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:43

Lavrada Certidão
05/02/2025 10:47

Protocolizada Petição
04/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
03/02/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
03/02/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
27/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 14:24

Juntada de Guia Depósito Judicial
27/01/2025 13:50

Lavrada Certidão
27/01/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
19/12/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/12/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:17

Lavrada Certidão
17/12/2024 09:17

Protocolizada Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
05/12/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:45

Protocolizada Petição
01/12/2024 18:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157
13/11/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157
13/11/2024 15:59

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
30/10/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
24/10/2024 18:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
24/10/2024 14:08

Conclusão para decisão
18/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2024 14:02

Lavrada Certidão
12/07/2024 15:26

Lavrada Certidão
01/03/2024 14:30

Protocolizada Petição
06/02/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:02

Lavrada Certidão
09/01/2024 22:11

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 16:15

Protocolizada Petição
15/08/2023 11:51

Conclusão para despacho
14/08/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
18/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
04/07/2023 11:59

Conclusão para despacho
03/07/2023 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:41

Lavrada Certidão
06/06/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
06/06/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
01/06/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:30

Lavrada Certidão
18/04/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/04/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
03/04/2023 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
20/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2023 13:02

Lavrada Certidão
20/03/2023 09:40

Protocolizada Petição
16/03/2023 14:38

Protocolizada Petição
15/02/2023 13:40

Juntada - Informações
10/02/2023 10:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
23/01/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
12/01/2023 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
12/01/2023 12:59

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
12/01/2023 12:51

Expedido Ofício
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/12/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 14:38

Juntada - Outros documentos
14/12/2022 11:03

Protocolizada Petição
07/11/2022 11:31

Protocolizada Petição
31/10/2022 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/10/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 18:01

Juntada - Outros documentos
19/10/2022 15:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00032122120228272721/TO
06/10/2022 18:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
06/10/2022 09:46

Protocolizada Petição
28/09/2022 14:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00032122120228272721/TO
27/09/2022 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/09/2022 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
23/09/2022 12:46

Audiência - Preliminar - realizada - meio eletrônico
22/09/2022 14:38

Publicação de Ata
20/09/2022 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
20/09/2022 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
16/09/2022 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
16/09/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/09/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00032122120228272721
13/09/2022 16:12

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/09/2022 15:16

Lavrada Certidão
12/09/2022 17:19

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 22/09/2022 14:00
01/09/2022 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
29/08/2022 17:03

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/07/2022 14:46

Conclusão para despacho
25/07/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/06/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 09:19

Despacho - Mero expediente
24/05/2022 11:50

Conclusão para despacho
24/05/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/05/2022 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/05/2022 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2022 17:42

Despacho - Mero expediente
02/05/2022 12:05

Conclusão para despacho
02/05/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/05/2022 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/04/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 17:46

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
06/04/2022 16:01

Conclusão para decisão
06/04/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/03/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 14:04

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 11:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
18/03/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/03/2022 11:43

Conclusão para despacho
15/03/2022 11:03

Protocolizada Petição
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/02/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 11:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00031069320218272721/TO
20/12/2021 09:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00031069320218272721/TO
04/12/2021 09:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00031069320218272721/TO
16/11/2021 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - CARTA PRECATÓRIA JUIZADO ESPECIAL Número: 00031069320218272721
16/11/2021 14:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/11/2021 18:08

Despacho - Mero expediente
02/11/2021 15:15

Conclusão para despacho
01/11/2021 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/10/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 10:27

Despacho - Mero expediente
30/09/2021 11:33

Conclusão para despacho
30/09/2021 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/09/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2021 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/08/2021 13:26

Processo Corretamente Autuado
04/08/2021 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/07/2021 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/07/2021 21:46

Despacho - Mero expediente
30/06/2021 16:08

Conclusão para despacho
30/06/2021 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 14:37

Despacho - Mero expediente
15/06/2021 16:14

Conclusão para despacho
15/06/2021 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2021 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/05/2021 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2021 10:50

Despacho - Mero expediente
20/04/2021 11:45

Conclusão para despacho
20/04/2021 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/03/2021 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2021 18:46

Despacho - Mero expediente
26/01/2021 15:47

Conclusão para despacho
26/01/2021 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2020 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRI1ECRI
16/12/2020 16:49

Juntada - Certidão
21/09/2020 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRSPROT
21/09/2020 12:13

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/09/2020 18:02

Conclusão para decisão
17/09/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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