08/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
08/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021791-61.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: LEONARDO CARVALHO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LEONARDO CARVALHO DE SOUSA, com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, que, ao julgar agravo interno, não conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

O agravante insurge-se contra a rejeição do Recurso Extraordinário, sustentando a inaplicabilidade do Tema 864 do STF ao caso concreto e defendendo o devido enfrentamento dos fundamentos da decisão monocrática pela via do agravo interno.

Alega, ainda, violação ao art. 37, X, da Constituição Federal.

Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado do Tocantins, pugnando pela inadmissibilidade do recurso por erro grosseiro e ausência de previsão legal para sua interposição. É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que o agravo de instrumento é incabível no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, expressamente consagrado no art. 41 da Lei nº 9.099/95 e consolidado pela jurisprudência do STF: “A Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável.” (RE 576847, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 20/05/2009) No mesmo sentido o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do TJTO, por sua vez, em seu art. 33 da Resolução nº 07/2017, prevê de forma taxativa: Art. 33. É cabível agravo de instrumento apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

No presente caso, o recurso foi interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal que negou seguimento a agravo interno, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, bem como, não se enquadra em nenhuma das exceções previstas, tratando-se, na verdade, de impugnação a decisão colegiada.

Tampouco se trata de decisão interlocutória que defira tutela provisória ou que aprecie incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, não se verifica qualquer vício processual ou afronta a direito fundamental que pudesse justificar a admissão excepcional do agravo de instrumento por analogia ou por fungibilidade recursal.

Pelo contrário, trata-se de erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL .

APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL .

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal . 2.

In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição.

Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3 .

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por manifesta ausência de previsão legal para sua interposição no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n.º 9.099/95 e do art. 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Condeno o agravante ao pagamento das custas processuais incidentes sobre o presente agravo.

Intimem-se.

Transitado em julgado, baixem-se.

Palmas (TO), data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Presidente da 1ª Turma Recursal
02/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 18:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
01/07/2025 17:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/09/2024 08:16

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
19/09/2024 16:35

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
29/01/2024 17:54

Conclusão para decisão
29/01/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
01/01/2024 05:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
28/11/2023 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
06/11/2023 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
25/10/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
25/10/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
23/10/2023 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/10/2023 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 18:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/10/2023 06:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/10/2023 14:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
28/09/2023 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/09/2023 16:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/10/2023 14:00 Sequencial: 10
25/09/2023 16:14

Conclusão para julgamento
25/09/2023 15:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/03/2023 11:36

Conclusão para decisão
08/03/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
14/02/2023 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
31/01/2023 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2023 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/01/2023 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
23/01/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/01/2023 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 11:49

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
24/06/2022 13:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2021 12:42

Conclusão para julgamento
17/11/2021 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
17/11/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/11/2021 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2021 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/10/2021 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
13/10/2021 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/10/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/10/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/10/2021 18:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/09/2021 17:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/09/2021 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
29/09/2021 15:56

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:53

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2021 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/09/2021 14:00 Sequencial: 276
14/07/2021 13:39

Conclusão para julgamento
14/07/2021 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
14/07/2021 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/07/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2021 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/06/2021 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/06/2021 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/06/2021 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2021 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2021 15:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2021 15:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/06/2021 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança - Colegiado - por unanimidade
08/06/2021 17:29

Juntada - Documento - Informações
02/06/2021 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/05/2021 16:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/06/2021 14:00 Sequencial: 474
22/04/2021 16:03

Conclusão para julgamento
22/04/2021 16:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/04/2021 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/04/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/04/2021 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/04/2021 15:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/02/2021 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
09/02/2021 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
03/02/2021 14:01

Conclusão para julgamento
03/02/2021 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/02/2021 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/01/2021 18:55

Ciência - Expedida/Certificada
28/01/2021 18:55

Ciência - Expedida/Certificada
28/01/2021 18:55

Ciência - Expedida/Certificada
28/01/2021 18:55

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
25/01/2021 16:54

Conclusão para julgamento
25/01/2021 16:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/01/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/01/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/01/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/01/2021 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/01/2021 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/01/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/01/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/01/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/01/2021 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/01/2021 17:04

Conclusão para julgamento
29/12/2020 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/12/2020 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
23/12/2020 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/12/2020 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/12/2020 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/12/2020 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/12/2020 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/12/2020 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/11/2020 09:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2020 09:41

Despacho - Mero expediente
12/11/2020 18:39

Conclusão para despacho
12/11/2020 16:34

Remessa ao JEF de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
12/11/2020 16:34

Trânsito em Julgado
12/11/2020 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/11/2020 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
07/11/2020 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/11/2020 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/10/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2020 16:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/10/2020 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
28/10/2020 09:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto
02/10/2020 16:41

Juntada - Documento - Informações
02/10/2020 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/10/2020 12:32

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2020 09:00 Sequencial: 180
10/09/2020 13:59

Conclusão para julgamento
10/09/2020 13:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
09/09/2020 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/09/2020 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/08/2020 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2020 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/08/2020 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2020 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2020 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2020 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2020 16:18

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
19/06/2020 01:19

Conclusão para decisão
18/06/2020 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2020 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/06/2020 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 11:35

Lavrada Certidão
15/06/2020 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2020 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2020 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2020 18:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/05/2020 17:08

Conclusão para despacho
28/05/2020 17:08

Processo Corretamente Autuado
27/05/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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