01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017775-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SYMONE DA SILVA CAMPOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 10.834,49 (dez mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/07/2025 16:28

Conclusão para decisão
16/06/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017775-25.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SYMONE DA SILVA CAMPOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 68 - 05/06/2025 - PETIÇÃO Evento 65 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente
05/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 14:55

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/04/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:16

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
03/04/2025 16:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 16:15

Trânsito em Julgado
28/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/03/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
06/03/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 08:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
21/02/2025 16:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 15:35

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
04/11/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/10/2024 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/09/2024 12:10

Conclusão para julgamento
23/09/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/09/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2024 15:05

Conclusão para julgamento
24/07/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/07/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/05/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 18:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 23:51

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2024 15:40

Conclusão para despacho
13/05/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
04/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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