10/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/06/2025 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001447-86.2021.8.27.2741/TO AUTOR: RAIMUNDO DE BRITOADVOGADO(A): WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido.

Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.

Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado.

Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO), criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1.

Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩
12/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 10:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/04/2025 16:12

Conclusão para decisão
01/04/2025 12:02

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/02/2025 20:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
05/12/2024 11:41

Conclusão para decisão
11/11/2024 17:32

Protocolizada Petição
24/10/2024 11:39

Protocolizada Petição
10/10/2024 13:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/10/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 14:55

Conclusão para despacho
04/03/2024 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/03/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
19/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
06/12/2023 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/12/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 14:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/12/2023 12:35

Conclusão para despacho
04/12/2023 13:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/12/2023 12:04

Conclusão para julgamento
30/11/2023 13:31

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 11:46

Conclusão para despacho
24/03/2023 16:31

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 16:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local CÍVEL - 14/03/2023 15:10. Refer. Evento 31
23/03/2023 07:36

Juntada - Informações
14/03/2023 13:24

Juntada - Informações
13/03/2023 16:03

Protocolizada Petição
08/03/2023 16:37

Protocolizada Petição
10/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
08/02/2023 10:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
02/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
30/01/2023 17:49

Processo Corretamente Autuado
10/01/2023 17:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/01/2023 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
10/01/2023 17:54

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
31/10/2022 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/10/2022 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/10/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/10/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2022 14:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local CÍVEL - 14/03/2023 15:10
16/10/2022 18:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00110369420228272700/TJTO
26/08/2022 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00110369420228272700/TJTO
04/07/2022 15:17

Despacho - Mero expediente
02/06/2022 16:39

Conclusão para despacho
01/06/2022 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2022 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/05/2022 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/05/2022 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/04/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 08:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
28/03/2022 08:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 22/03/2022 15:40. Refer. Evento 5
21/03/2022 21:27

Protocolizada Petição
21/03/2022 15:00

Protocolizada Petição
21/03/2022 12:06

Juntada - Certidão
09/03/2022 16:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/03/2022 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
22/02/2022 22:13

Protocolizada Petição
06/02/2022 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2022 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2022 15:12

Expedido Carta pelo Correio
04/02/2022 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2022 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 22/03/2022 15:40
21/10/2021 13:48

Despacho - Mero expediente
14/10/2021 12:49

Conclusão para despacho
14/10/2021 12:49

Lavrada Certidão
13/10/2021 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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